Mesmo com decisões que liberavam apostas, STF suspende ações contra proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória que proibiu as bets no país. A decisão atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e vale até que a Corte julgue em definitivo a constitucionalidade da iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Fux afirmou que a medida busca evitar decisões divergentes sobre a proibição. Por ser uma liminar, a suspensão ainda será submetida ao referendo do plenário, formado por todos os ministros do STF.

Fux aponta risco de decisões conflitantes

Na decisão, o ministro citou o risco de insegurança jurídica caso tribunais diferentes tomem posições opostas sobre a liberação das apostas. Ele também mencionou o potencial de dano associado à atividade, que classificou como de elevado “risco social”.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu Fux.

A PGR pediu a suspensão na sexta-feira (6). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que tribunais de instâncias inferiores vinham aceitando pedidos de empresas para retomar as operações, sob o argumento de que a Medida Provisória é inconstitucional.

Para a Procuradoria, essas decisões criavam uma “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.

Um caso envolveu três casas de aposta da empresa CDA Gaming. A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou a retomada das operações, mas o presidente da Corte, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu depois a decisão a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

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Audiência no STF discutiu efeitos da proibição

As bets foram proibidas em todo o país em setembro, quando o presidente Lula editou a Medida Provisória. Depois da publicação da norma, associações ligadas ao setor acionaram o STF para contestar a medida.

As ações afirmam que a interrupção de um mercado antes legalizado violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal. Também questionam a norma por, segundo as entidades, desrespeitar a autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos a Luiz Fux, que já relatava ações semelhantes sobre jogos de azar e a lei que regulamentou as apostas on-line. Na semana passada, o ministro decidiu convocar uma audiência pública para reunir dados e posicionamentos sobre o tema.

No encontro, o Executivo defendeu a proibição como necessária para conter danos à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo, por sua vez, alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e crescimento do mercado ilegal. A divergência central foi sobre a eficácia da medida: o governo considerou insuficientes os mecanismos de fiscalização e proteção aos apostadores, enquanto os críticos disseram que a interrupção não elimina a demanda e pode levar consumidores a plataformas clandestinas.

Os clubes também apontaram possíveis perdas em contratos de patrocínio. O Flamengo estimou prejuízo de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória informou que os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento do clube.