Vital do Rêgo alerta que Congresso Nacional descumpre LRF ao aprovar despesas sem fontes de
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na terça-feira (15 de junho de 2026), que o Congresso Nacional descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar medidas que aumentam despesas públicas sem indicar fontes de compensação financeira.
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Segundo Vital do Rêgo, o TCU atua apenas para instruir o Legislativo sobre o impacto fiscal das chamadas “pautas-bomba”. Ele ressaltou que, embora o Tribunal tenha um papel técnico, há limitações devido ao peso político das votações.
“Nós somos um órgão técnico. A decisão é política. A decisão de matar a Lei de Responsabilidade Fiscal é de quem fez, o Congresso Nacional. É uma legislação que não se cumpre e é assassinada permanentemente”, declarou o presidente do TCU.
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Necessidade de Compensação Financeira para Gastos Públicos
Vital do Rêgo enfatizou que é imprescindível determinar a origem dos recursos para cobrir o aumento de gastos. Ele citou o artigo 45 da LRF, que estabelece regras de prioridade orçamentária.
O artigo determina que novos projetos só podem ser incluídos no Orçamento após o atendimento dos projetos que já estão em andamento. “Se não houver a conclusão de um projeto, não pode começar outro. Você não pode criar uma pauta que impacta o Orçamento”, alertou.
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Questionado sobre as contas do governo federal, o presidente do TCU observou que o Congresso tende a normalizar as ponderações técnicas, não dando a devida atenção ao tema. “Fazemos a parte técnica, orientamos, mandamos para o Congresso esse documento.
Eles vão lá tomar a decisão política”, afirmou.
Impacto Fiscal das Pautas Aprovadas no Senado
Em 10 de junho de 2026, o Senado Federal aprovou três projetos com potencial de impacto fiscal significativo. Juntos, os projetos podem gerar um déficit bilionário no Orçamento dos próximos anos.
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Os projetos incluem: o PL que cria linha de crédito para produtores rurais; a PEC que altera regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde; e o PL que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
Projetos e Estimativas de Impacto
- Linha de Crédito Rural: O projeto cria um crédito especial para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos, utilizando recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O impacto fiscal pode chegar a R$ 140 bilhões, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
- Regulamentação de Profissões: A CCJ aprovou a PEC 14 de 2021, que altera as regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida deve ter impacto de R$ 30 bilhões em um período de 10 anos.
- Piso Salarial Médico: A CAS aprovou o PL 1.365 de 2022, que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O impacto estimado para este projeto é de R$ 25 bilhões até 2029.
Autor(a):
Pedro Santana
Ex-jogador de futebol profissional, Pedro Santana trocou os campos pela redação. Hoje, ele escreve análises detalhadas e bastidores de esportes, com um olhar único de quem já viveu o outro lado. Seus textos envolvem os leitores e criam discussões apaixonadas entre fãs.
