Tribunais de Justiça respondem ao STF sobre legalidade de pagamentos acima de R 78,5 mil em maio
Tribunais de Justiça afirmam que pagamentos acima de R 78,5 mil foram exceções, respeitando diretrizes do STF e do CNJ em casos específicos.
Tribunais de Justiça se manifestaram em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade dos pagamentos de penduricalhos nos meses de maio e junho. Eles afirmaram que as remunerações mais altas, em algumas situações, foram resultado de casos excepcionais, como férias acumuladas e aposentadorias, além de parcelas excluídas do teto constitucional.
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As regras estabelecidas pelo STF limitam os pagamentos a R 78,5 mil. No entanto, os tribunais garantem que os valores pagos seguiram estritamente as diretrizes fixadas pela Suprema Corte e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) destacou que atuou em “estrita observância” às orientações do STF e do CNJ.
Segundo o tribunal, os maiores valores registrados nesse período foram decorrentes de acertos financeiros obrigatórios relacionados à aposentadoria de duas magistradas com férias acumuladas.
Explicações dos Tribunais
O TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) informou que apenas seis casos tiveram pagamentos superiores aos limites estabelecidos. Todos ocorreram em maio e envolveram abono de férias e décimo terceiro salário, considerados exceções ao teto constitucional segundo a corte.
No Rio de Janeiro, o TJRJ afirmou que as folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho respeitaram “rigorosamente” os parâmetros definidos pelo STF. A corte enfatizou que sua atuação administrativa é constantemente orientada pelas decisões da Suprema Corte, reafirmando seu compromisso com a transparência e segurança jurídica.
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Por sua vez, o TJRO (Tribunal de Justiça de Rondônia) ressaltou seu compromisso com a transparência e afirmou que os dados disponíveis no portal do CNJ não indicam qualquer irregularidade nos pagamentos realizados.
Ação do STF
No dia 6 deste mês, o STF determinou que presidentes dos tribunais estaduais apresentassem esclarecimentos sobre notícias veiculadas na imprensa relacionadas ao descumprimento do teto salarial para os chamados “penduricalhos”. Os ministros solicitaram detalhes sobre os valores pagos a juízes ativos e aposentados entre abril e julho deste ano.
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A intimação abrangeu presidentes dos tribunais do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O descumprimento das exigências pode acarretar punições severas, incluindo o afastamento imediato dos cargos e responsabilidades penais ou disciplinares.
Os tribunais de Goiás, Paraná e Rio Grande do Norte ainda não se pronunciaram sobre as solicitações. As solicitações foram feitas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Dados sobre remuneração
Dados analisados pela CNN Brasil indicam que muitos tribunais estaduais têm salários que chegam até R 1 milhão. Contudo, pela norma definida pelo STF, o teto máximo deve ser R 78,5 mil. Na última quinta – feira, a CNN Brasil revelou que os tribunais estaduais desembolsaram ao menos R 722,8 milhões em verbas extras para juízes e desembargadores entre maio e junho deste ano.
Esses dois meses foram os primeiros sob a vigência das novas regras estabelecidas pelo STF para limitar os “penduricalhos” na magistratura. A decisão começou a valer em abril e teve impacto nas remunerações pagas em maio.