TJSP determina reintegração do Grupo Gold à CCEE e revela crise no setor elétrico
Decisão do TJSP e a Reintegração do Grupo Gold à CCEE
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a reintegração do Grupo Gold à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), após a aprovação do processamento de sua recuperação judicial, trouxe à tona um problema que se intensificou desde a recuperação judicial da 2W Ecobank, em abril de 2024.
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Essa situação destaca a relação entre a Lei nº 11.101/2005 e o arcabouço regulatório que rege as comercializadoras e geradoras autorizadas no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Ao contrário das concessionárias de serviço público, que não podem se submeter ao regime recuperacional conforme o artigo 18 da Lei nº 12.767/2012, os agentes autorizados têm, em regra, a possibilidade de utilizar os instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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No entanto, a estrutura de recuperação foi concebida para ambientes contratuais tradicionais, não para agentes inseridos em câmaras de liquidação multilateral, onde o inadimplemento é compartilhado entre os participantes.
Casos Recentes de Recuperação Judicial
Nos últimos dois anos, esse descompasso se manifestou de maneira recorrente. A 2W Ecobank, que solicitou recuperação judicial com um passivo de R$ 2,2 bilhões e teve seu plano homologado em dezembro de 2025, foi um dos primeiros casos a abordar essa questão em grande escala.
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Posteriormente, o Grupo Gold teve seu pedido deferido em fevereiro de 2026, com a suspensão das cobranças por 180 dias e a determinação de religamento à CCEE. A América Energia também entrou na discussão, alegando que sua crise é resultado direto do inadimplemento do Grupo Gold.
Além desses, outros casos como a recuperação judicial do Grupo IBS Energy e o desligamento da Boven Varejista por inadimplência, conforme a Resolução Normativa Aneel nº 957/2021, evidenciam as dificuldades enfrentadas por diversas comercializadoras.
O principal desafio é que o ecossistema tradicional de recuperação judicial, que envolve administradores judiciais e juízes, muitas vezes não compreende a regulação específica do ACL.
Desafios da Recuperação Judicial no ACL
A lógica da LRF pressupõe que a suspensão das execuções e obrigações contratuais ofereça um alívio à empresa em crise. Contudo, no ACL, as obrigações da empresa em recuperação em relação à CCEE não são apenas relações bilaterais; elas fazem parte de uma cadeia de liquidação multilateral.
O inadimplemento de um agente gera prejuízos diretos aos demais participantes, e o período de suspensão, que deveria proteger o devedor, pode causar danos sistêmicos ao impedir desligamentos administrativos que mitigariam os prejuízos.
A Aneel, por sua vez, tem solicitado à CCEE a aplicação de dois instrumentos regulatórios que parecem estar em conflito com o regime de recuperação. O primeiro é o artigo 5º da REN nº 1.011/2022, que condiciona a autorização de comercialização à apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial.
O segundo são os artigos 50, 59 e 60 da REN nº 957/2021, que tratam dos procedimentos de desligamento de agentes por descumprimento de obrigações junto à CCEE.
Perspectivas Futuras
Com base nesses dispositivos, a CCEE iniciou um procedimento de desqualificação de comercializadora logo após o deferimento da recuperação judicial, o que poderia significar o fim da atividade da empresa em recuperação. No entanto, o TJSP começou a desenvolver uma linha jurisprudencial relevante, distinguindo as situações de ingresso e manutenção do agente na CCEE.
O Tribunal reconheceu que a exigência de certidão negativa se aplica ao pedido de autorização inicial, mas não à permanência do agente já qualificado.
Essa abordagem visa compatibilizar a regulação setorial com os princípios do regime de recuperação. Contudo, essa compatibilização, realizada caso a caso, não resolve o risco sistêmico inerente ao desenho do ACL. A falta de uma contraparte central e de um sistema de garantias, aliada a um mecanismo de rateio de inadimplência, transforma cada recuperação judicial de uma comercializadora em um choque de liquidez para o mercado.
À medida que o setor enfrenta um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial no ACL, a jurisprudência do TJSP precisará estabelecer limites claros entre o período de suspensão e os procedimentos de desligamento, além de definir a competência do juízo recuperacional em relação à autoridade regulatória.
O regulador, a CCEE e o legislador também terão que decidir se continuarão a tratar a insolvência de agentes do ACL como um problema a ser resolvido judicialmente ou se avançarão para um modelo institucional mais alinhado aos mercados maduros de commodities.
Autor(a):
Sofia Martins
Com uma carreira que começou como stylist, Sofia Martins traz uma perspectiva única para a cobertura de moda. Seus textos combinam análise de tendências, dicas práticas e reflexões sobre a relação entre estilo e sociedade contemporânea.
