Marco Legal dos Minerais Críticos: ANM define preço mínimo e novas regras de leilão!

Relatório Final do Marco Legal dos Minerais Críticos e Estratégicos

O relatório final referente ao marco legal dos minerais críticos e estratégicos estabelece que a ANM (Agência Nacional de Mineração) deverá definir um preço mínimo para os leilões de áreas com potencial para a produção desses insumos. Essa medida está presente no parecer do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que é o relator da proposta na Câmara dos Deputados.

O texto determina que as áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos devem ser priorizadas nos leilões realizados pela agência reguladora.

De acordo com a proposta, os critérios de avaliação e os requisitos para os leilões serão definidos em regulamento posterior. Além disso, a ANM deverá incluir esses leilões em seu plano de gestão anual e na agenda regulatória correspondente.

Trava Temporal e Leilões

Um dos aspectos centrais do texto é a criação de uma trava temporal para áreas que perderem o direito minerário ou forem desoneradas. Conforme o parecer, essas áreas devem ser leiloadas pela ANM no prazo máximo de dois anos, contados a partir da data de desoneração ou da extinção do direito minerário.

Isso se aplica a áreas que já estiveram sob a responsabilidade de empresas ou interessados, mas que retornaram à ANM após perda, desistência ou extinção do direito minerário.

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Se o prazo de dois anos for ultrapassado, a área poderá ser retirada da disponibilidade. O texto prevê que, após esse período, a substância mineral deverá ser colocada em regime de aproveitamento mineral, conforme a legislação vigente. Além disso, a área poderá ser considerada livre para a aplicação do direito de prioridade, permitindo que novos requerimentos sejam apresentados por interessados.

Redução de Retrabalho e Preço Mínimo

A proposta visa evitar que áreas com potencial para minerais estratégicos fiquem paradas por longos períodos na estrutura administrativa da ANM, sem progresso em pesquisa, desenvolvimento ou produção mineral. O parecer também estabelece que documentos e informações de áreas já disponíveis poderão ser utilizados pelo novo titular do direito minerário, conforme regras que serão definidas em regulamento.

Essa abordagem busca reduzir retrabalho e permitir que estudos e dados técnicos existentes ajudem a acelerar a retomada desses ativos.

O preço mínimo dos leilões será determinado pela ANM com base em diretrizes do CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos), que será criado pelo marco legal para orientar a política nacional do setor. Outro ponto importante do relatório é a limitação do prazo para autorizações de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos, estabelecendo um prazo máximo improrrogável de cinco anos, a contar da publicação do alvará no Diário Oficial da União.

Consequências do Prazo e Aceleração de Projetos

Ao final desse período, se o titular não apresentar à ANM o relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto por caducidade. O parecer deixa claro que esse prazo é absoluto, sem possibilidade de prorrogação, suspensão ou interrupção.

Essa medida está alinhada com uma das principais preocupações do governo e do Congresso no debate sobre minerais críticos: acelerar a transformação do potencial geológico em projetos efetivos, especialmente em cadeias consideradas estratégicas para a transição energética, a indústria de defesa, semicondutores, baterias e tecnologias de baixo carbono.

A proposta faz parte de um conjunto mais amplo de instrumentos previstos no marco legal, que também abrange incentivos fiscais, diferenciação de benefícios conforme o grau de agregação de valor e regras para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil.