STJ impede condomínios de proibir pets sem prova de incômodo e limita multas automáticas

Condomínios não podem proibir de forma genérica a presença de animais de estimação em apartamentos, nem multar moradores apenas por manterem pets em casa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou restrições sem comprovação de perturbação, desde que a convivência preserve a salubridade e a segurança dos demais moradores.

O condomínio pode estabelecer regras proporcionais para a circulação dos animais nas áreas comuns. Já multas dependem de provas concretas de incômodo, como barulho excessivo ou risco à higiene.

STJ rejeita proibição genérica de animais

No REsp 1.783.076, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento contrário a restrições genéricas à presença de animais em unidades residenciais. A simples existência de um cão ou gato no apartamento não basta para justificar uma proibição.

A convenção do condomínio deve respeitar a autonomia dos moradores. Cláusulas que vetam animais sem demonstrar perturbação concreta ao ambiente comum podem ser consideradas nulas.

O direito de manter um pet, porém, não elimina o dever de preservar a salubridade e a segurança da coletividade. O Código Civil, no artigo 1.336, prevê que o condômino não deve prejudicar as condições de salubridade do prédio.

Multas precisam de prova de incômodo

Penalidades aplicadas pelo síndico exigem comprovação objetiva de um problema nas áreas do condomínio. Sem evidências de barulho excessivo ou risco à higiene, a presença do animal dentro do imóvel não justifica uma multa automática.

O TJDFT já anulou punições sem fundamentação idônea e determinou a devolução dos valores pagos pelo morador. A administração também deve respeitar o contraditório; caso contrário, pode ser condenada a restituir a quantia corrigida e a pagar custas processuais.

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O artigo 19 da Lei 4.591 disciplina a convivência e permite regras proporcionais voltadas à integridade física e à ordem coletiva. Exigências como o uso de coleira e de elevadores de serviço são válidas, desde que não sejam abusivas nem prejudiquem a dignidade do tutor ou a saúde do animal.

Como contestar uma penalidade indevida

Ao receber uma notificação, o morador pode reunir documentos sobre o comportamento do pet. Atestados veterinários atualizados e declarações de vizinhos que relatem a ausência de incômodo ajudam a embasar uma resposta formal.

Também é possível apresentar recurso administrativo fundamentado no Código Civil e na jurisprudência do STJ antes de pagar a multa. Se a tentativa de diálogo não resolver o caso, o morador pode propor uma ação anulatória no Poder Judiciário.

Advogados especializados em direito imobiliário podem pedir liminares para suspender cobranças consideradas ilegais e assegurar a permanência do animal. Ao analisar conflitos entre propriedade e direito de vizinhança, os tribunais avaliam cada situação e restringem a convivência apenas diante de perturbação real ou dano sanitário comprovado.