STJ decide que condomínios podem exigir aprovação para aluguel de temporada
STJ decide que condomínios podem exigir aprovação para aluguéis de curta duração
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que condomínios residenciais têm o direito de aprovar, por meio de uma votação de dois terços dos condôminos, a utilização de apartamentos para estadias de curta duração, como as oferecidas em plataformas como o Airbnb. A decisão, tomada na quinta-feira, 7 de maio de 2026, teve placar apertado; a relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
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O STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia impedido uma proprietária de anunciar seu imóvel em plataformas digitais sem a autorização do condomínio. A decisão central reside na forma como o imóvel está sendo utilizado, conforme entendimento da ministra Andrighi. A alta rotatividade de hóspedes pode gerar problemas de segurança, perturbação do sossego e alterar a dinâmica do condomínio.
Votação e argumentos
A maioria acompanhou o voto da relatora, que defendeu a necessidade de aprovação de dois terços dos condôminos. Votaram com a relatora os ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Daniela Teixeira e Antonio Carlos Ferreira.
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Os ministros que divergiram argumentaram que a locação por temporada não transforma automaticamente o imóvel em atividade comercial e que a restrição deveria estar prevista na convenção do condomínio.
Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Carlos Gambogi acompanharam a divergência. Para advogados especializados em direito imobiliário, a decisão dá base jurídica para que os condomínios notifiquem infratores, apliquem multas e busquem medidas judiciais contra a exploração indevida do imóvel.
Impactos da decisão
Segundo especialistas, a decisão tem implicações jurídicas e econômicas. A restrição à locação de curta temporada dificulta o acesso a essa modalidade de aluguel, impactando proprietários e plataformas como o Airbnb. A decisão representa um avanço para os condomínios, que agora possuem ferramentas para proteger a qualidade de vida de seus moradores.
A Corte entendeu que um proprietário não pode, sozinho, alterar a destinação residencial do prédio para uma exploração econômica semelhante à hospedagem. A decisão busca equilibrar os direitos dos moradores com a liberdade de uso do imóvel, garantindo a segurança e o bem-estar da comunidade condominial.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.
Editoria:
Redação Política
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