Julgamento sobre royalties do petróleo é retomado após 13 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira (6) o primeiro dia de análise das ações sobre a divisão dos royalties entre estados e municípios produtores e não produtores de petróleo. A discussão foi retomada na quinta-feira (7) com o voto da relatora, Cármen Lúcia, e o julgamento acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A sessão de quarta-feira foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas nas cinco ações que questionam a Lei 12.734/2012, que ampliou a participação de estados e municípios não produtores na divisão das receitas do petróleo.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Esse julgamento acontece após 13 anos de suspensão da lei, determinada por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Desde 2013, as regras anteriores de distribuição continuam em vigor. Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, argumentaram no plenário que os royalties têm um caráter compensatório e devem ser mantidos nos entes diretamente afetados pela exploração de petróleo e gás.
O procurador Gustavo Binenbojm, representando o Rio de Janeiro, destacou que a alteração nas regras pode resultar em perdas anuais de até R$ 23 bilhões para o estado, impactando as finanças públicas fluminenses. São Paulo também se manifestou, afirmando que a nova norma prejudica o equilíbrio federativo e gera insegurança jurídica ao modificar contratos de concessão já estabelecidos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Por outro lado, estados não produtores defenderam a constitucionalidade da redistribuição, argumentando que os royalties devem ser considerados uma riqueza nacional. O Amapá, que aguarda a exploração de petróleo na margem equatorial, ressaltou que estados em transição para essa atividade enfrentam desafios sociais e pressão sobre serviços públicos antes mesmo de começarem a receber royalties.
A defesa dos estados produtores reiterou que os royalties possuem natureza compensatória e solicitou que, caso a lei seja considerada constitucional, as novas regras sejam aplicadas apenas a contratos futuros, evitando a retroatividade que resultaria na cobrança de todos os royalties pagos desde 2013 aos estados produtores.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.
