Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Luiz Fux, André Mendonça e Dias Toffoli, debateram neste fim de semana a flexibilização dos pagamentos a magistrados e membros do Ministério Público.
O plenário virtual começou a julgar em junho os recursos contra as regras fixadas em março, que limitam valores pagos como indenizações ou gratificações. O resultado inicial fixou limites claros: até 70% do teto constitucional total seria permitido (sendo metade — 35%, referente às “indenizações” —, mais outros 35%, referentes à “gratificação” por tempo de serviço.
Divergência e proposta para pagamento integral
Enquanto os relatores Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram na sexta-feira (26) pela manutenção dos tetos percentuais, o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente.
No sábado (27), ele propôs que os valores retroativos, chamados de “indenizações” e prometidos antes do acórdão, fossem pagos integralmente, sem o limite de 35% fixado pelo STF em março.
A divergência foi acompanhada por André Mendonça e Dias Toffoli, sendo este último quem depositou um voto escrito no plenário para defender essa tese de pagamento total dos penduricalhos.
Novas regras sobre verbas remuneratórias
As ações envolvidas foram relatadas pelos ministros Dino, Zanin, Moraes e Gilmar Mendes. Com o julgamento desses recursos, os magistrados concordaram com a necessidade de flexibilizar as normas anteriores, mas mantiveram limites rigorosos para os pagamentos não quitados até março de 2026.
Os relatores autorizaram imediatamente um tipo específico: é possível pagar “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira” (PVTAC), retomando a lógica dos quinquênios, com aumento a cada cinco anos de carreira.
Mudanças e restrições em verbas indenizatórias. Em relação a férias acumuladas, licenças-prêmio e plantões judiciais, os magistrados podem receber em dinheiro o descanso que tiver sido negado por “absoluto interesse público”. No entanto, esse pagamento não pode ultrapassar 35% do subsídio mensal estabelecido pelo teto constitucional.
Outra mudança importante é que os pagamentos de auxílio-saúde deixam de ter valor fixo. A partir deste momento, essa despesa deve ser tratada como um reembolso estritamente indenizatório; para isso, será obrigatória a comprovação detalhada dos gastos com saúde tanto do operador do direito quanto de seus dependentes.
Acúmulo e passivos anteriores
Os dias trabalhados em plantões judiciais ou audiências de custódia só poderão virar dinheiro excepcionalmente, limitado ao máximo de 30 dias por ano. Além disso, o pagamento fica restrito aos momentos presenciais ou virtuais onde houve convocação efetiva.
Sobre os pagamentos antigos (passivos) que estavam suspensos antes de fevereiro de 2026, foi estabelecido um cronograma para retorno gradual; a Corregedoria Nacional de Justiça tem prazo de 30 dias para enviar relatório auditando essa legalidade das verbas.
Por fim, ficou permitido acumular bônus: é possível somar gratificação por excesso de trabalho com acúmulo de varas em casos específicos. Contudo, o pagamento duplo só será considerado legítimo se houver aumento real na entrada de novos processos e não apenas ações acumuladas no estoque.
O mapa do benefício também teve seu congelamento confirmado, suspendendo novas concessões até que CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP criem uma regra nacional unificada para padronizar os pagamentos; a análise completa dos votos está sob revisão pelo plenário da Corte.