Mesmo com pedidos de adiamento, STF discute nesta terça o calendário do fim da escala 6×1

O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. Convocada pelo ministro Flávio Dino, a reunião discute ações de entidades empresariais que pedem mudanças nos prazos e na aplicação das novas regras.

A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro deste ano: a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, sem redução salarial, e os trabalhadores terão dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas semanais começa a valer em dezembro de 2027.

Entidades pedem mudanças nos prazos da transição

A audiência reunirá representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). O encontro ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional, promulgada em outubro.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pede que a transição inicial seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028. A entidade afirma que dois meses não bastam para as empresas reorganizarem escalas, contratarem funcionários e renegociarem acordos coletivos, sobretudo no período de maior movimento do comércio no fim do ano.

Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) quer impedir que as regras alcancem contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda. A entidade também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e mais flexibilidade para negociar regimes especiais de trabalho.

Flávio Dino mantém calendário em vigor

Ao analisar a ação da CNC, Dino disse que os argumentos sobre o período de transição precisam ser examinados com mais profundidade, mas avaliou que o prazo fixado pelo Congresso não parece inviável neste primeiro momento. “Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).

O relator afirmou que a avaliação é preliminar e pode mudar após a análise de informações específicas dos setores afetados. Também delimitou que a audiência tratará apenas da implementação da emenda, sem discutir a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, declarou.

Na sexta-feira (6), Dino incluiu a CNI na audiência, depois de receber a relatoria da segunda ação. Para o ministro, apesar das diferenças entre os setores representados pelas confederações, os pontos em comum justificam uma discussão conjunta.

Até agora, ele não concedeu liminar para suspender os prazos, e o calendário aprovado pelo Congresso continua valendo.

Decreto do governo federal ainda aguarda publicação

A audiência ocorre enquanto o governo federal adia a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1. A norma era esperada para segunda-feira (9), mas ainda não recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como mostrou a CNN.

O texto foi concluído pelos ministérios envolvidos, mas a publicação deve ocorrer após o retorno de Lula de viagens à Ásia. O presidente viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro e seguirá para as Filipinas, onde estará na cúpula de países do Sudeste Asiático entre os dias 14 e 15.

O retorno ao Brasil está previsto para o dia 16.

Elaborado com participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego, o decreto não terá lista de exceções para o fim da escala 6×1, segundo a CNN apurou. O texto permitirá que atividades econômicas definam alguma flexibilidade na organização das escalas por meio de acordos coletivos, desde que respeitem a emenda constitucional aprovada no Congresso.