STF deve decidir até novembro sobre a validade da criminalização de jogos de azar e apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir até novembro se a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça – níqueis, ainda é válida. A avaliação também incluirá duas ações que contestam as regras das apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

O julgamento foi suspenso após o ministro André Mendonça pedir vista na quinta – feira (6), quando defendeu que a Corte aguardasse a devolução do processo para uma análise conjunta com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas.

Com o pedido de vista, Mendonça terá um prazo regimental de até 90 dias para devolver o processo. Assim, os casos poderão ser levados ao plenário do STF até novembro. Durante a sessão, ele destacou que “não vejo como separar, porque bet é jogo de azar”.

Segundo o ministro, a discussão deve abranger todos os tipos de jogos, questionando por que as bets deveriam ser tratadas de forma diferente.

A Lei das Contravenções Penais em debate

A discussão gira em torno do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941. Essa norma define como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, prevendo pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

O relator do caso inicialmente defendia que o julgamento fosse limitado à análise deste artigo. Contudo, após debate entre os ministros, Luiz Fux concordou em considerar uma análise mais ampla dos processos.

O recurso em avaliação pelo STF questiona se a proibição estabelecida em 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988 ou se se tornou incompatível com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais. O caso chegou à Corte após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer contra uma decisão que absolveu um indivíduo acusado de explorar máquinas caça – níqueis em um bar localizado em São Leopoldo.

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A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais daquele estado entendeu que, após a Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar não poderia mais ser considerada uma contravenção penal. Essa questão possui repercussão geral, significando que a tese estabelecida pelo STF deverá ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes.

Atualmente, segundo informações do Supremo, pelo menos 2.728 processos estão suspensos à espera dessa definição.

Posicionamentos dos ministros

Antes do pedido de vista feito por Mendonça, Fux manifestou seu voto pela manutenção da proibição aos jogos de azar. Ele argumentou sobre a “estrutura de sedução” presente nas apostas que pode levar o apostador a continuar jogando mesmo após perdas sucessivas. “Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas”, ponderou Fux.

Mendonça concordou com Fux sobre a validade da proibição dos jogos de azar, mas ressaltou que o STF precisa esclarecer como essa conclusão se relaciona com modalidades autorizadas legalmente, especialmente as bets. O ministro sugeriu que a futura tese estabeleça parâmetros mínimos para leis que liberem jogos e apostas.

Entre as propostas estão destinar parte da arrecadação ao SUS para prevenção e tratamento da dependência em jogos e restrições à publicidade voltada para crianças e adolescentes.

Com a decisão de analisar os processos conjuntamente, o STF poderá definir uma posição mais abrangente sobre os limites constitucionais tanto para a proibição dos jogos de azar quanto para as modalidades permitidas por lei.