STF determina que Taxa de Fiscalização dos Mercados vá integralmente para a CVM

Decisão do STF sobre Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta terça-feira (5) que as arrecadações futuras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente destinadas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Segundo a decisão, nenhuma outra parte, após o desconto da DRU, poderá ser retida pelo Tesouro Nacional.

A decisão foi proferida em caráter liminar, o que significa que já está em vigor, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que pode validá-la, modificá-la ou até mesmo revogá-la. A sessão para a apreciação da liminar está marcada para o dia 15, em formato virtual.

Planos Operacionais para a CVM

Na mesma decisão, Dino determina que a União apresente dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro plano, considerado emergencial, deve ser apresentado em até 20 dias e incluir medidas práticas como fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias e a destinação de aprovados no CNU (Concurso Público Nacional Unificado).

O segundo plano, de médio prazo, deve ser apresentado em até 90 dias e buscará eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, além de ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes por meio de tecnologia e propor uma revisão remuneratória para reduzir a evasão de servidores.

Leia também

Conflito no TST: Almir Pazzianotto critica rótulos e defende imagem da Justiça do Trabalho

STJ Suspende Redução de Pena de Cabeleireira Réu em 8 de Janeiro: Decisão Urgente!

Debate acirrado sobre o Programa Desenrola: Populismo ou solução para endividamento?

Contexto da Decisão

Dino ressaltou que o encontro evidenciou um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não corresponde à complexidade do mercado que precisa fiscalizar. Ele destacou que essa situação contribui para a proliferação de fraudes e ilícitos de grande magnitude, como demonstrado no caso do Banco Master, que teria realizado atividades criminosas facilitadas pela ocultação de informações obrigatórias e pela falta de exigências fiscalizatórias.

Preocupações com o Crime Organizado

O ministro expressou preocupação com a situação da CVM, que facilita a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais. A audiência e a decisão desta terça-feira foram motivadas por uma ação movida pelo Partido Novo, que argumenta que os valores enviados à CVM pelo governo federal são desproporcionais em relação aos custos da atividade regulatória.

O partido alega que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários tem sido parcialmente direcionada ao Tesouro Nacional, o que descaracterizaria sua natureza. Dados apresentados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a taxa arrecadada foi de R$ 2,4 bilhões, enquanto o valor efetivamente enviado à CVM no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões.

Durante a audiência, o repasse integral da taxa à comissão foi o principal pedido das entidades que representam o mercado de investimentos.