Imunidade de 1940 cai: STF decide por unanimidade punir furto e fraude contra mulheres em casa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade estava em vigor desde 1940 e livrava o cônjuge de punição por furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
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Na prática, a decisão derruba a isenção prevista no Artigo 181 do Código Penal. O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a imunidade, tecnicamente chamada de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher.
Ministros seguiram o relator e apontaram violência patrimonial
Na sessão desta quinta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam Toffoli.
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A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, afirmou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
Como a ação chegou ao Supremo
Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade que já existia nas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
O caso foi levado ao STF por duas ações, protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas pediam a suspensão da imunidade.
Na abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra protegia a constância do casamento, mas ignorava os diversos tipos de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias estão em desacordo com a Constituição de 1988. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
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Redação Política
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