Decisão sobre improbidade administrativa
Em 28 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o dispositivo que exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de cometer o ato ilícito, para caracterizar a improbidade administrativa. Os ministros, em uma decisão unânime, concordaram que essa exigência está em conformidade com a Constituição, mantendo um dos principais aspectos da reforma da lei aprovada pelo Congresso em 2021.
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Com essa decisão, foi reafirmado que erros administrativos, falhas de gestão ou condutas culposas, que não envolvem a intenção de cometer irregularidades, não são suficientes para configurar improbidade. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a figura do “corrupto culposo” é difícil de ser caracterizada e defendeu a manutenção da jurisprudência da Corte, que exige dolo para a responsabilização.
Essa atualização é um passo importante na definição dos critérios que regem a improbidade administrativa no país.
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