STF aguarda parecer da PGR para julgar ações contra a Lei da Dosimetria

Julgamento da Lei da Dosimetria aguarda parecer da PGR

O Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prosseguir com o julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. O ministro Alexandre de Moraes liberou o tema para análise do plenário da Corte.

Em manifestações enviadas ao STF nesta semana, o Congresso defendeu que a tramitação da lei respeitou as regras regimentais, argumentando que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogativa do Legislativo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrariamente à norma. Em um parecer encaminhado ao STF na segunda-feira (18), o órgão apresentou sua manifestação em nome do presidente Lula. O Executivo apontou supostos vícios formais e materiais na aprovação da proposta, alinhando-se aos argumentos das ações protocoladas na Corte.

Alterações na Lei de Execução Penal

A Lei da Dosimetria modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, flexibilizando regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Embora a norma tenha sido vetada integralmente por Lula, o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso.

Atualmente, a legislação é alvo de quatro ações no STF, movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

Os autores das ações alegam que a medida enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, viola o princípio da individualização da pena e foi elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena.

O ministro Moraes é relator das quatro ações e, na semana passada, destacou a necessidade de aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário antes da aplicação das novas regras.

Próximos passos

O ministro adotou o rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs, que trata da análise do pedido de medida liminar. Com isso, o presidente Lula e o Congresso tiveram um prazo de cinco dias para prestar informações ao Supremo sobre a norma questionada.

Após isso, os autos serão encaminhados à AGU e, em seguida, à PGR, que terá três dias para emitir seu parecer sobre o caso.

Caberá à PGR opinar se a lei deve ser mantida ou suspensa; a AGU já defendeu a suspensão da Lei da Dosimetria em manifestação anterior enviada ao Supremo em nome de Lula. No rito da ação, a AGU deverá atuar formalmente como defensora da norma questionada, mas a tendência é que use a nova manifestação para reiterar os argumentos pela suspensão e pela inconstitucionalidade da lei.