O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), participará nesta 4ª feira (9.jul.2025), a partir das 9h30, de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para abordar os impactos da Medida Provisória (MP) 1300/2025. O debate ocorreu em resposta à solicitação do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
A MP expande a cobertura da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica). Informações do ministério apontam que, em conjunto, 115 milhões de consumidores receberão a isenção ou a diminuição do valor da fatura de energia elétrica. Essa iniciativa será financiada através da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Também possibilita que todos os consumidores, inclusive os domésticos, selecionem suas empresas de energia elétrica, como ocorre no setor de telefonia móvel.
A abertura do mercado ocorrerá de forma progressiva, iniciando em agosto de 2026 para segmentos da indústria e do comércio ainda não abrangidos, e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais.
As ações podem afetar consideravelmente o modelo regulatório, os investimentos em infraestrutura, os incentivos às fontes renováveis e a formação das tarifas cobradas dos consumidores.
Essas medidas, apesar de possuírem aspectos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do acesso, também levantam preocupações legítimas sobre a justiça distributiva, a previsibilidade regulatória e a sustentabilidade dos investimentos no setor energético, declarou o ministro.