Siga Fácil cancela multas e pontos da CNH para quem quitar pedágio até 16 de novembro
Motoristas multados por não pagar pedágio no sistema Siga Fácil, nome usado pelo governo de São Paulo para o modelo free flow no estado, têm até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas atrasadas e ter a multa cancelada ou pedir a devolução do valor já pago.
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A medida também prevê a retirada dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O governo paulista estima que mais de 67 mil infrações, equivalentes a aproximadamente R$ 12 milhões em multas, possam ser abrangidas. Até esta semana, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) havia efetivado 2.890 restituições, que somam R$ 562 mil; cerca de 64 mil pedidos ainda não tinham sido apresentados.
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Como cancelar a multa do Siga Fácil
Quem recebeu a penalidade, mas ainda não pagou, deve quitar a tarifa da passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026. Com a confirmação do pagamento do pedágio, a infração será cancelada automaticamente.
O motorista não precisa apresentar defesa, abrir processo nem fazer pedido ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). A retirada da multa inclui também os pontos correspondentes na CNH.
A possibilidade de regularização foi autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e abrange infrações por falta de pagamento em sistemas de pedágio eletrônico, inclusive as registradas antes da publicação da Deliberação nº 277 do órgão.
Como pedir a devolução da multa já paga
Quem já pagou a multa pode solicitar o dinheiro de volta, desde que quite a tarifa de pedágio correspondente até o prazo estabelecido. Depois, deve entrar no sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário.
O departamento confere os dados do pedido com os registros das concessionárias de rodovias, repassados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A restituição só é liberada se a quitação da tarifa for confirmada.
O prazo vale para pagar os pedágios atrasados, não para enviar o formulário. Quem regularizar a tarifa dentro do período poderá solicitar a devolução depois de 16 de novembro, pois o sistema do DER-SP continuará disponível.
Onde consultar e pagar tarifas pendentes
As passagens em aberto podem ser consultadas no aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou no portal oficial do Siga Fácil, do governo paulista. A busca mostra os registros e os valores a pagar.
Para quitar a cobrança, o motorista pode usar o portal do Siga Fácil ou os canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. A consulta é feita com a placa do veículo. Quem tem uma tag de pagamento automático vinculada ao automóvel poderá ter a tarifa debitada por esse meio, conforme as condições da operadora.
Multa e consequências de perder o prazo
O artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como grave o não pagamento da tarifa no prazo regulamentar. A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de 17 de novembro, as regras regulares do sistema voltam a valer integralmente. Tarifas não pagas durante o período excepcional poderão levar à retomada dos procedimentos administrativos e à aplicação das penalidades previstas no CTB.
Quem não quitar a tarifa dentro do prazo também deixa de ter direito ao cancelamento ou à restituição da multa com base na regra de transição.
Editoria:
Redação Economia
A Redação Economia reúne a cobertura do Clique Fatos sobre economia, negócios, mercado financeiro, agronegócio e finanças pessoais. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
