Senado vota MP sobre piso mínimo do frete rodoviário

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (14) sobre uma Medida Provisória que estabeleceu novas regras para a contratação do transporte rodoviário de cargas no Brasil.

A proposta é crucial porque precisa ser aprovada até quinta-feira (16); caso contrário, perderá sua validade e o setor logístico enfrentará um grande impasse regulatório. O texto visa reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete e procedimentos obrigatórios como o cadastramento das viagens e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).

Debate central: Piso nacional versus definição pela ANTT

O debate mais acalorado gira em torno dos valores mínimos pagos aos caminhoneiros de longa distância. Embora a obrigatoriedade desse pagamento seja mantida pelo projeto original que foi votado na Câmara ainda em junho deste ano, há uma mudança significativa no valor fixo.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, explicou o entendimento político sobre este ponto. Segundo ele, as negociações preveem apenas ajustes de redação e a retirada de dispositivos incompatíveis com os termos iniciais da MP; especificamente, será excluído o trecho aprovado pela Câmara que estabelecia R$ 5 mil mensais como piso nacional para caminhoneiros de longa distância.

Na prática argumenta Randolfe: a lei não pode determinar esse tipo específico de patamar financeiro em nível federal. Assim, embora seja mantida a obrigatoriedade do pagamento mínimo, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir o valor atualizado desse piso.

Acordos e impasses políticos

O acordo sobre os ajustes foi construído entre representantes da oposição e membros governistas com objetivo claro: viabilizar votação sem que fosse necessário retornar ao debate na Câmara dos Deputados. O ministro George Santoro afirmou ainda esperar concluir essa discussão nesta terça-feira para encerrar completamente este impasse setorial envolvendo caminhoneiros.

A pressão aumentou recentemente após Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), anunciar paralisações em pontos estratégicos do porto de Santos já a partir desta segunda-feira (13). A mobilização também havia sido defendida anteriormente por Zé Trovão (PL-SC), relator responsável pela proposta junto à comissão mista legislativa.

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Novas regras e anistia às multas

Endurecimento das punições no frete rodoviário

Além da discussão sobre o piso financeiro, a Medida Provisória endurece as penalidades para empresas que descumprirem os pagamentos mínimos. As novas diretrizes estabelecem multa equivalente ao dobro da diferença entre aquilo que foi pago pelo contratante e qual é o valor do piso definido pela ANTT em questão.

Por exemplo: se for determinado um piso de R$ 1 mil por viagem e o pagamento efetuado chegar a apenas R$ 800, será aplicada uma multa de R$ 400. O texto também altera a suspensão no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Anteriormente previsto para ocorrer após três autuações dentro de período de 12 meses; agora as empresas só poderão ter seu registro suspenso caso acumulem mais de quatro multas em seis meses.

Anistia às multas dos bloqueios

Outro ponto que gera grande divergência é o dispositivo referente à possível anistia das multas aplicadas aos caminhoneiros envolvidos nos bloqueios rodoviários realizados logo depois da eleição presidencial de 2022. Os atos, organizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), são apontados pela investigação como parte da mobilização golpista e antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023 contra as sedes dos Três Poderes.

O governo não aceita a inclusão desse trecho na tramitação legislativa; contudo, se ele for mantido pelos senadores após o acordo discutido entre representantes da Câmara e líderes governistas — que contou com Tereza Cristina (MS) —, Randolfe Rodrigues alertou: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá vetar esse segmento caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.

A política original estabelece um reajuste sempre que houver variação superior aos cinco por cento do preço internacional do diesel para mais ou menos. Enquanto entidades de caminhoneiros defendem essa MP como garantia remuneração compatível à atividade econômica em curso, setores representativos da indústria, agronegócio e comércio advertiram sobre a possibilidade desse endurecimento elevar os custos logísticos gerais e aumentar o valor final dos produtos consumidos.