A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) divulgou uma nova proposta que estabelece um marco regulatório para o setor de criptoativos nos EUA. As regras trazem mudanças significativas nas condições sob as quais startups podem levantar capital sem passar por registros completos das ofertas.
Publicada ontem, dia 18, esta iniciativa detalha como leis federais sobre valores mobiliários se aplicam aos diferentes tipos de transações e ativos digitais no mercado americano globalizado.
Novos limites financeiros em captações
Entre os pontos mais destacados da regra está a isenção concedida às empresas iniciantes: elas poderão captar até US$ 5 milhões ao longo do período máximo de quatro anos, mesmo que não realizem o registro completo para essa oferta. Além disso, foram estabelecidos novos patamares anuais dependendo dos requisitos documentais apresentados pela emissora.
A proposta permite ofertas menores — com ofertas de até US$75 milhões a cada 12 meses, embora os emissores ainda tenham que apresentar demonstrações financeiras e cumprir requisitos regulares de prestação de contas.
O status jurídico dos criptoativos
Para ele, o ponto mais importante é o esclarecimento legal fundamental: os próprios criptoativos nem sempre são classificados como títulos ou valores mobiliários.
Mecanismo para encerramentos
A regulamentação também inclui uma sugestão chamada safe harbor (porto-seguro). Esse mecanismo visa proteger emissores cujos esforços gerenciais essenciais foram concluídos ou encerrados definitivamente no mercado financeiro. Nesse caso, a empresa poderia apresentar à SEC uma certificação comprovando o fim do compromisso contratual inicial daquele ativo investido
Isso significa que é possível fazer com que um token continue existindo e circulando sem permanecer sujeito ao regime rigoroso dos valores mobiliários por este fundamento legal.
Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.