Receita envia ao TCU cálculo da CBS sem estimar alíquota para 2027
A Receita enviou ao TCU o modelo de cálculo da CBS, mas a alíquota só será definida após as eleições de 2026.
A Receita Federal enviou nesta segunda – feira (14) ao TCU (Tribunal de Contas da União) o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O tributo, que substituirá o IPI, o PIS e a Cofins a partir de 2027, ainda não tem uma estimativa de taxa — o valor só será conhecido após as eleições de 2026.
O envio da proposta ao tribunal é o primeiro passo de um cronograma definido por lei. Agora, cabe ao TCU validar tecnicamente o modelo e enviar suas conclusões ao Senado Federal até o dia 30 de outubro. Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para o ano seguinte.
Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.
Modelo de cálculo e prazos legais
“Não temos uma estimativa prévia da alíquota. Hoje está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU, para que o tribunal proponha a alíquota e envie ao Senado”, afirmou a Receita Federal em nota. O órgão destacou que os prazos foram fixados por lei e que já trabalha em conjunto com os técnicos do TCU na construção desse modelo.
A Receita informou ainda que a proposta foi enviada por meio de sistema eletrônico, sem previsão de divulgação pública ou de entrevistas. “Não haverá entrevistas ou entregas pessoais por parte da Receita Federal nesta data”, completou o órgão na nota.
Impacto no debate eleitoral e alíquotas estimadas
O tema entrou na campanha eleitoral. Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de “esconder” qual será a alíquota geral do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), dizendo que ela será “a maior do mundo”, o governo afirma que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário original.
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estimou que a carga tributária do IVA Dual — composto pela CBS e pelo IBS, este compartilhado entre Estados, municípios e o DF — ficaria em 27,91%. O número decorre de uma previsão de alíquota da CBS de 9,21%, combinada com um IBS de 18,70%.
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Os dados, porém, ainda não são oficiais.
Imposto Seletivo e acordo com setores
Em relação ao Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a Receita informou que o assunto está sendo discutido no âmbito do Ministério da Fazenda. O governo costura um acordo com os setores afetados para que seja enviada uma MP (Medida Provisória) mantendo a carga tributária do IPI hoje incidente sobre esses segmentos.
Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo tem caráter extrafiscal, pois busca desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento. Ele conta com apoio técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores.
Setores afetados e alguns tributaristas falam em potencial altamente arrecadatório e sustentam que o imposto pode acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal.
Durante a discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, diversos setores atuaram para evitar ou ao menos driblar a incidência do IS. Foi o caso dos alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu sua exclusão da lista de produtos sujeitos ao imposto.