Receita dá 30 dias a mais para pagar a CBS e adia seis documentos fiscais para março de 2027

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou na quarta-feira (11) um conjunto de medidas para amenizar possíveis problemas na transição da reforma tributária. A Receita pretende enviar um projeto de Lei Complementar que adia o pagamento definitivo da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o segundo mês subsequente ao mês da vigência do tributo.

Na prática, empresários e contadores terão 30 dias a mais para fazer o recolhimento definitivo durante o período de transição. A proposta também permite o recolhimento por crédito presumido no mês seguinte ao da vigência.

Seis documentos novos têm exigência adiada para 1.º de março de 2027

O Fisco adiou para 1.º de março de 2027 a exigência de seis documentos fiscais. Entre eles estão o BP-e TM, o BP-e aéreo, a NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet, o DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias, a NF-e ABI de alienação de imóveis e a NFS-e de transporte coletivo municipal.

Barreirinhas afirmou que os documentos ligados à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) são debatidos com as instituições financeiras. Segundo ele, trata-se de um público especializado e restrito, e não deve haver maior dificuldade. Já as notas fiscais de locações e arrendamento começam a valer em janeiro e também exigem orientação específica.

“A reforma está valendo em janeiro, mas determinados documentos novos podem ser emitidos a partir dessas próximas datas. Mas as maiores dificuldades são aquelas relacionadas aos documentos que nós estamos adiando para março do ano que vem”, afirmou o secretário.

Ele também disse: “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”.

Ministério da Fazenda defende implementação imediata da reforma

Apesar das medidas de transição, o secretário reforçou que a posição do Ministério da Fazenda é pela implementação imediata da reforma, e reconheceu que a pasta enxerga desafios para a adaptação às novas normas. “A nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com um sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, disse Barreirinhas.

Ele acrescentou que a mudança é um avanço tão impactante para o desenvolvimento do País que o governo não pode perder nenhum dia. Barreirinhas também afirmou que os contribuintes de boa-fé não devem ser multados ou punidos em caso de dúvida relevante ou de dificuldades fundamentadas na transição.

Fisco reconhece quatro frentes de desafios na transição

Segundo o secretário, o Fisco recebeu diversas sugestões de aprimoramento e identificou quatro blocos de desafios. O primeiro trata da regulamentação, o segundo dos sistemas da Receita Federal, o terceiro dos sistemas dos contribuintes e o último do receio de erros e punições para quem paga os tributos.

Sobre a regulamentação, Barreirinhas disse que um segundo regulamento atualizado da CBS será publicado nesta semana, com normas complementares para a reforma. O Fisco também pactuou com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) uma aceleração na publicação de atos conjuntos até o início de dezembro.

O ministério pretende manter grupos de trabalho com setores mesmo depois de dezembro, para dar continuidade ao aprimoramento da reforma. Grupos de trabalho seguem após dezembro, segundo o secretário. “Isso vai continuar. São grupos que vão continuar com o diálogo constante com empresários, com confederações, com o Sebrae, com CFC, com a Fenacon, para que esse aprimoramento seja constante”, afirmou.