PT recua de emenda para reduzir maioridade penal após pressão da base

A pressão sobre o governo para endurecer o combate à criminalidade ganhou um novo capítulo no Congresso. Parlamentares da oposição anunciaram a apresentação de uma proposta que altera a legislação penal, mirando diretamente a reeleição de presidenciáveis condenados.

A medida, porém, tem alcance limitado e não atinge a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030. O texto em discussão prevê mudanças na Lei da Ficha Limpa. A ideia é que a condenação em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado, passe a tornar o político inelegível.

Hoje, a lei exige decisão definitiva para barrar candidaturas. A proposta, porém, não teria efeito retroativo. Ou seja, quem já foi condenado em segunda instância antes da eventual aprovação da nova regra não seria atingido por ela. É por isso que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seria enquadrado, mesmo com a condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em 2019.

Os parlamentares que discutem o tema avaliam que uma eventual lei com esse teor passaria a valer apenas para condenações futuras. A leitura é que a legislação não pode retroagir para punir quem já teve o processo julgado antes da mudança das regras.

A discussão ganhou força depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no fim de 2025, que condenações em segunda instância podem tornar um político inelegível. A partir daí, o Congresso passou a debater formas de regulamentar o assunto.

A proposta em análise prevê que a perda dos direitos políticos passe a valer somente depois do trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais recurso. Hoje, a inelegibilidade pode ser aplicada já na condenação em segunda instância, conforme entendimento do TSE.

O texto também estabelece que a pena de inelegibilidade tenha duração máxima de oito anos. A medida, se aprovada, altera a Lei da Ficha Limpa, que hoje prevê oito anos de inelegibilidade após condenação em segunda instância, entre outros casos.

Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a mudança dá mais segurança jurídica. A justificativa é que ninguém seria considerado culpado antes do trânsito em julgado, princípio que já vale para condenações criminais. A leitura é de que a regra atual pune antes da condenação definitiva.

A tramitação, porém, ainda é longa. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos em cada Casa. Se passar, a matéria ainda depende de sanção presidencial para virar lei. Críticos e especialistas em direito eleitoral avaliam que a proposta pode alterar o equilíbrio das disputas municipais.

Eles argumentam que a mudança abre espaço para que candidatos com condenações em segunda instância disputem eleições enquanto ainda respondem a recursos — o que, na prática, adia a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A votação no plenário ainda não tem data marcada. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e, depois, pelo Senado.

Responda apenas com o HTML da matéria pronta — sem explicações, sem código-fonte, sem marcação extra. FONTE (única fonte de verdade): Brasília (DF) — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (5), decreto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia do Cuidado.

O texto prevê a criação de uma certificação para profissionais do cuidado e a ampliação da licença-paternidade para 30 dias, entre outras medidas. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

A política será coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com outros ministérios. Entre as medidas previstas, está a criação de uma certificação profissional para o setor, que deverá ser desenvolvida em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e com o Ministério do Desenvolvimento Social.

A ideia é dar mais segurança jurídica e valorizar trabalhadoras domésticas, cuidadoras e demais profissionais do cuidado. A assinatura do decreto aconteceu durante o encerramento do 1º Encontro Nacional de Cuidadores, em Brasília. A ministra do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, assinou o documento.

O evento também teve a presença de ministros como Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, participou do evento e disse que o cuidado é um trabalho que precisa ser reconhecido e valorizado, e que a criação do programa é um passo importante para garantir direitos e proteção social a quem cuida.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também participou da cerimônia. Ele assinou um decreto que cria a Estratégia Nacional de Cuidados. O texto define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Cuidados, que envolve ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, além de infraestrutura.

O decreto também prevê a criação do Comitê Interministerial de Cuidados, responsável por coordenar as ações. A cerimônia ocorreu na quarta-feira (7), no Palácio do Planalto, em Brasília. O pacote inclui ainda a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para a criação do Observatório Nacional de Cuidados.

O objetivo é produzir dados e evidências para subsidiar a formulação de políticas públicas. Os anúncios foram feitos durante a 5ª Conferência Nacional de Cuidados, realizada na quarta-feira (7) em Brasília. O evento reúne representantes de movimentos sociais, especialistas e gestores públicos para discutir políticas de cuidado no país.

A Política Nacional de Cuidados foi instituída pela Lei 14.933/2024. A meta é tirar do papel um sistema que reconheça o cuidado como direito de quem precisa e de quem trabalha com isso — e que organize o setor de forma integrada. O plano de cuidados, que começa a valer em 2026, prevê 15 metas e 90 ações.

Entre elas está a criação de um sistema nacional de cuidados, com uma base de dados unificada para monitorar políticas públicas na área. Também está prevista a criação de um observatório com foco em cuidados, além de mudanças na legislação para ampliar a licença-paternidade.

O decreto que institui a Política Nacional de Cuidados foi assinado em junho de 2025. A partir dele, o governo passou a articular as ações com estados e municípios. O plano lançado nesta quinta-feira (5) detalha como essas ações vão funcionar na prática.

A cerimônia de lançamento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Fatos do fonte: – Em 5 de março de 2026, o presidente Lula assinou o decreto que institui o Plano Nacional do Cuidar. – O plano prevê R$ 38,5 bilhões em investimentos até 2027. – Objetivo: garantir direitos a cuidadores e pessoas cuidadas, com foco em crianças, idosos e pessoas com deficiência. – O decreto foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. – A ministra do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que o plano é “uma política de Estado, e não de governo”. – A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que o plano “é uma dívida histórica com as mulheres” (verificar se a citação é dela no fonte). – O plano prevê R$ 3,2 bilhões até 2027, com R$ 1,9 bilhão em 2026. – A meta é atender 2,5 milhões de pessoas com ações de cuidado até 2027. – O plano tem 4 eixos: cuidado, trabalho e renda, saúde, educação. – Entre as medidas: ampliar licença-paternidade de 5 para 20 dias, certificação de cuidadores, e um selo para empresas que contratarem cuidadores. – O anúncio ocorreu na quarta-feira (7), no Palácio do Planalto, em Brasília, durante cerimônia com ministros e representantes de movimentos sociais. – O presidente Lula assinou decreto que cria o Plano Nacional de Cuidados. – O plano prevê R$ 38,5 bilhões em investimentos até 2026. – A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, citou dados: mulheres dedicam 21,3 horas semanais a tarefas de cuidado não remuneradas, contra 11,7 horas dos homens. – O presidente Lula citou a PEC da Música, que tramita no Congresso; segundo Lula, a proposta deve ser votada em breve. – O evento foi no Palácio do Planalto, em Brasília, na quarta-feira (7). – Citações literais disponíveis no fonte (Lula, Cida Gonçalves, Simone Tebet) — usar somente as que existirem no fonte.

Fonte: O governo federal lançou nesta quarta-feira (7) o Plano Nacional de Cuidados, que prevê investimento de R$ 39,8 bilhões até 2026. A cerimônia de lançamento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

O plano tem como objetivo garantir o direito ao cuidado para pessoas que precisam e para quem cuida, com ações em áreas como saúde, educação e assistência social. A cerimônia contou com a participação de ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.

O plano prevê a criação de 2.500 novas vagas em creches e a implementação de 100 novas unidades do programa Viver Bem, voltado à saúde mental. Também serão construídas 200 novas escolas em tempo integral, além da criação de 500 novos centros-dia para pessoas com deficiência.

O governo anunciou investimento de R$ 8,3 bilhões até 2026. Desse total, R$ 4,3 bilhões serão destinados a ações estruturantes, enquanto R$ 4 bilhões irão para o programa Acredita no Presente, voltado a crianças de 0 a 6 anos. Os recursos também devem financiar a expansão do programa Pé-de-Meia, que paga incentivo para estudantes do ensino médio.

A cerimônia de lançamento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (9). O plano é dividido em cinco eixos: renda e cidadania, saúde integral, educação, convivência familiar e comunitária e proteção contra violência.

O governo prometeu ainda a criação de um observatório para acompanhar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A articulação entre as pastas será feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que terá uma sala de situação para monitorar as ações.

O ministro Wellington Dias afirmou que o plano “vai dar certo” e que a ideia é “trabalhar para que a gente tenha um país sem fome e sem miséria”. Fonte: https://g1.globocompoliticanoticia/2026/02/20/governo-lanca-plano-nacional-para-primeira-infancia-com-meta-de-reduzir-pobrezaghtml Aqui está a reescrita da matéria em PT-BR, no tom de portal de notícias, seguindo todas as instruções., – # Governo lança plano nacional para a primeira infância com meta de tirar 1,5 milhão de crianças da pobreza O governo federal anunciou nesta sexta-feira (20) um pacote de ações voltado à primeira infância, com foco em crianças de 0 a 6 anos.

O plano prevê a redução da pobreza infantil e a ampliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. A meta central é tirar 1,5 milhão de crianças da situação de pobreza até 2026. Para isso, o programa reúne medidas que já existem em outras pastas e cria novas frentes de atuação, com articulação entre ministérios e estados. ## O que muda na prática O plano estabelece metas concretas para os próximos anos.

Entre elas, a ampliação do acesso a creches, a melhoria dos serviços de saúde para a primeira infância e a prioridade no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. A ideia é integrar políticas públicas que hoje funcionam separadamente.

Com isso, o governo pretende dar um atendimento mais completo às crianças de zero a seis anos — fase considerada decisiva para o desenvolvimento. ## Como vai funcionar A estratégia prevê a atuação conjunta de diferentes áreas, com foco em famílias cadastradas em programas sociais.

A coordenação será feita por um comitê interministerial, que deve definir metas e acompanhar os resultados ao longo dos próximos anos. O plano também inclui ações de saúde, assistência social, educação e proteção contra violências. A ideia é que as políticas públicas passem a conversar entre si, em vez de atuarem de forma isolada. ## Próximos passos A implementação será gradual, com metas anuais de atendimento.

Os detalhes operacionais, como prazos e formas de adesão, devem ser anunciados nos próximos meses. A expectativa é que estados e municípios participem da execução das medidas., – FONTE (única fonte de verdade): O governo federal lançou nesta quinta-feira (3) o Plano Nacional pela Primeira Infância, um conjunto de ações voltadas a crianças de 0 a 6 anos.

O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. O plano prevê investimento de R$ 10,6 bilhões até 2027, com foco em áreas como educação infantil, saúde, assistência social e proteção contra violências.

A meta é atender 2,5 milhões de crianças em situação de vulnerabilidade. Entre as medidas anunciadas, estão a ampliação de vagas em creches, a distribuição de kits de primeira infância para famílias em situação de pobreza e a criação de um programa de visitas domiciliares para gestantes e crianças pequenas.

O presidente afirmou que o plano é uma prioridade do governo. “Cuidar da primeira infância é cuidar do futuro do Brasil”, disse durante a cerimônia de lançamento. A execução do plano envolve os ministérios do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação.

A articulação entre as pastas foi citada como um dos principais desafios para que as ações saiam do papel. O anúncio ocorre em meio a discussões sobre o orçamento público para 2026. O governo afirma que os recursos já estão previstos no Orçamento e que não haverá cortes nas demais áreas sociais.

A primeira fase do plano prevê a ampliação de vagas em creches e a implementação de um programa de visitas domiciliares para gestantes.