Promotora aponta “vazio” entre legislação e prática da Lei Maria da Penha após 20 anos

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026, sendo considerada um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação alterou significativamente a maneira como o Estado lida com agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar.

Apesar dos avanços, especialistas afirmam que ainda há desafios para a plena implementação da lei.

Em entrevista ao Agora CNN, Livia Sant Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), analisou os progressos e as dificuldades enfrentadas pela legislação ao longo dessas duas décadas. Ela destacou um descompasso entre o texto legal e sua aplicação prática: “A gente tem, de fato, um gap entre a legislação e a prática, que é a aplicação dessa legislação que faz com que o Brasil ainda tenha altos índices de violências contra as mulheres”, afirmou.

Avanços no sistema de justiça

A promotora reconheceu a evolução significativa na postura do sistema judiciário em relação à proteção das mulheres. “Tivemos uma grande evolução quando falamos da postura do sistema de justiça em relação à proteção das mulheres, que antes era marcada pela negligência e omissão”, disse Livia.

Ela lembrou que essa negligência foi oficialmente reconhecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que fez recomendações ao Estado brasileiro em 2001.

A Lei Maria da Penha é considerada pela ONU Mulheres como a terceira melhor legislação do mundo voltada para a proteção feminina. Contudo, Livia Sant Anna Vaz acredita que apenas punir não é suficiente para combater a violência. Para ela, é essencial promover uma mudança cultural que inicie desde a educação básica até chegar ao próprio sistema de justiça.

Desafios e necessidade de políticas públicas

Questionada sobre os principais obstáculos para reduzir os índices de violência contra as mulheres, Livia criticou a visão puramente punitiva. “Eu sou muito reticente com esse pensamento punitivista, que acredita que aumentar penas vai garantir a segurança das mulheres.

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Isso não acontece no Brasil”, explicou.

A promotora enfatizou também que políticas públicas eficazes são fundamentais para fortalecer redes de apoio às mulheres, abrangendo desde relações pessoais até estruturas oficiais como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. “Pouquíssimos estados possuem essas casas que reúnem todo o sistema de justiça ali para que essa mulher já saia desse local com a medida protetiva”, ressaltou.

Violências simbólicas e discursos de ódio

Livia Sant Anna Vaz abordou o projeto de lei da misoginia em tramitação no Congresso Nacional e utilizou uma analogia do iceberg proposta pela Anistia Internacional para ilustrar como violências simbólicas podem levar a agressões mais graves. “Essas pequenas violências vão normalizando as violências contra as mulheres e vão chegar ao ápice que é o feminicídio”, alertou.

Ela enfatizou a importância de não naturalizar tais violências e destacou que todas suas dimensões precisam ser reconhecidas tanto pela sociedade quanto pela legislação. Em relação ao crescimento dos grupos misóginos na internet, conhecidos como “machosfera”, Livia rejeitou o argumento de liberdade de expressão aplicado aos discursos de ódio: “O discurso de ódio não é um exercício legítimo da liberdade de expressão. É um exercício abusivo dessa liberdade”.

A promotora expressou preocupação com o impacto desses discursos nas novas gerações, afirmando: “Nós estamos criando jovens muito conservadores” e identificou esse fenômeno como uma reação à conquista dos direitos das mulheres. O projeto de lei da misoginia está alinhado com essa necessidade urgente de reconhecimento: “O discurso de ódio não é meramente simbólico; ele gera violência e traz uma escalada contra as mulheres”.