Cirurgia gratuita pelo SUS e prioridade no emprego: 5 direitos que muitas mulheres desconhecem
A CNN Brasil listou, nesta sexta – feira (18), cinco garantias legais que protegem mulheres em situações de violência, saúde e educação. As leis abrangem desde cirurgia reparadora até reserva de vagas no emprego, passando por regras de prescrição para crimes sexuais na infância.
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Entre os direitos destacados está a cirurgia plástica reparadora pelo SUS para mulheres vítimas de violência, prevista na Lei nº 13.239/2015. A norma obriga hospitais a informarem as pacientes sobre a possibilidade do procedimento gratuito e dá prioridade nos casos de mesma gravidade.
Para ter acesso, a mulher precisa apresentar registro oficial da agressão e laudo médico que comprove a necessidade da cirurgia.
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Direitos na área da saúde e emprego
Outra lei, a nº 14.538/2023, garante a substituição de implante mamário em até 30 dias após a indicação médica para mulheres que passaram por reconstrução ou simetrização da mama contralateral por causa de câncer. O direito vale quando há complicações ou efeitos adversos relacionados ao dispositivo.
A legislação também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado nesses casos.
No mercado de trabalho, a Lei nº 14.542/2023 assegura prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm direito a 10% das vagas de intermediação de mão de obra.
Basta procurar uma unidade do Sine e informar a situação para obter a prioridade. Se as vagas reservadas não forem preenchidas, podem ser destinadas a outras mulheres e, depois, ao público geral.
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Proteção na lei e na educação
A chamada Lei Joanna Maranhão (Lei nº 12.650/2012) alterou o Código Penal para definir que, em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a contagem do prazo de prescrição começa apenas quando a vítima completa 18 anos. Isso vale para crimes previstos no Código Penal ou em legislação especial, salvo se a ação penal já tiver sido proposta.
A medida evita que o prazo para o Estado punir o agressor corra enquanto a vítima ainda é menor de idade. Vale lembrar que a prescrição não é um prazo para a vítima denunciar — uma mulher adulta que sofreu abuso na infância pode procurar a polícia a qualquer momento.
A lei apenas definiu quando começa a contar o tempo para o Estado exercer o direito de punir.
Na educação, a Lei nº 14.164/2021 incluiu conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica. A mesma norma criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que deve ser realizada anualmente em março em todas as escolas públicas e privadas.
Entre as atividades previstas estão o estudo da Lei Maria da Penha, a discussão sobre mecanismos de assistência e proteção e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A série Direito Delas, da CNN, mapeou cerca de 50 leis e artigos que garantem direitos às mulheres no Brasil. Na próxima segunda – feira (21), a série abordará a medida protetiva, uma das principais ferramentas da Lei Maria da Penha.
Autor(a):
Marcos Oliveira
Marcos Oliveira é um veterano na cobertura política, com mais de 15 anos de atuação em veículos renomados. Formado pela Universidade de Brasília, ele se especializou em análise política e jornalismo investigativo. Marcos é reconhecido por suas reportagens incisivas e comprometidas com a verdade.
