Prefeito Damião Veta Multa Drogas em BH; Câmara Decide Futuro do PL
Prefeito Damião Veta Multa Drogas em BH; Câmara Decide Futuro do PL sob preocupação jurídica e críticas humanitárias.
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sob gestão do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente nesta semana o Projeto de Lei 155/2025, que previa a aplicação de multa no valor de R 1,5 mil para quem fosse pego portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos na capital mineira.
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O veto faz com que a matéria retorne ao âmbito legislativo. A Câmara Municipal de BH terá agora a responsabilidade de decidir se mantém ou derruba essa decisão tomada pelo Executivo municipal. O PL havia sido aprovado anteriormente pela CMBBH após dois turnos e gerou fortes críticas entre ativistas dos direitos humanos desde sua tramitação inicial.
Argumentação legal por trás do vácuo
Defensores da causa apontaram o projeto como uma resposta punitivista, visto que consideram o uso de drogas mais um tema ligado à saúde pública. As secretarias municipais foram uníssonas na avaliação: elas alertaram sobre os riscos jurídicos das medidas propostas em lei.
“O texto pode contrariar diretrizes estabelecidas para a política de saúde mental” foi parte desse alerta oficial feito pelas Secretárias Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos. Além disso, as autoridades sanitárias temem aumentar ainda mais a estigmatização dos usuários e ampliar possíveis desequilíbrios sociais ou raciais nas abordagens policiais contra essas pessoas.
PBH alega inconstitucionalidade da matéria
No entanto, o principal motivo que levou Álvaro Damião (União Brasil) ao veto do PL 155/2025 teve caráter jurídico puro. Segundo informações divulgadas pela prefeitura, é fundamental entender que tal projeto foi proposto pelo vereador Sargento Jalyson (PL.
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A administração municipal argumentou publicamente em defesa de sua decisão: a lei proposta trata sobre um assunto cuja competência legislativa não pertence à esfera local e sim deve ser tratada no âmbito nacional.
Conflitos recentes com direitos humanos
O vácuo criado por este recente veto acontece dentro de uma série contínua de impasses enfrentados na gestão do Executivo da capital mineira. O atrito se concentra entre o governo e entidades que defendem os diretos dos assistidos sociais, especialmente moradores das ruas.
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Em maio deste ano, houve denúncias graves feitas por grupos defensores: a PBH estaria planejando realizar operações ilegais para remover forçadamente pessoas em situação de rua de vias públicas além de recolher seus pertences pessoais no processo.
As acusações surgiram após aprovação pela CMBBH de pelo menos dois projetos polêmicos considerados especialistas como ameaças à dignidade tanto daqueles vivendo nas ruas quanto dessas pessoas com sofrimento mental. O primeiro foi o PL 174/2025 — conhecido popularmente como “PL da Internação Compulsória” —, que autoriza internação compulsória e é autoria do vereador Bráulio Lara (Novo.
Essa medida, aprovada ainda em março deste ano por Álvaro Damião sem vetos específicos sobre ela ser sancionada posteriormente; a segunda proposta criticada tratou dos limites das calçadas: era o projeto de lei nº 173/2025 também apresentado pelo mesmo parlamentar para implementar medidas visando à “desobstrução” dessas áreas.
Este segundo PL foi sanção no mês passado.