PEC que reduz a jornada de trabalho é aprovada na Câmara e vai ao Senado

PEC que Reduz Jornada de Trabalho é Aprovada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 pode diminuir a carga semanal de trabalho no Brasil para até 40 horas, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana. O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê uma implementação gradual da mudança.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (27) e agora segue para o Senado Federal.

A redução da jornada começará a ser efetiva 60 dias após a promulgação da PEC. Nessa fase inicial, as empresas devem garantir dois dias de descanso semanal, um deles “preferencialmente aos domingos”. Após esse período, as empresas terão mais 12 meses para adaptar-se e reduzir a carga horária em mais duas horas, atingindo o limite final de 40 horas semanais.

Objetivos da Implementação Gradual

De acordo com o relatório de Prates, a implementação gradual visa permitir que os setores produtivos se adaptem e minimizem os impactos econômicos imediatos. “O parecer reconheceu a necessidade de implementação gradual da medida, razão pela qual foi proposto um escalonamento progressivo da redução da jornada semanal”, destaca o documento.

Na prática, a proposta pretende substituir a escala 6×1 pelo modelo 5×2, garantindo dois dias de repouso semanal. Contudo, o texto não obriga que as folgas sejam em dias consecutivos, permitindo escalas flexíveis conforme a necessidade das empresas.

Principais Pontos da Proposta

• Jornada de trabalho: limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Implementação gradual: o período total de transição é de 14 meses, dividido em duas etapas. Após a promulgação da PEC, as empresas terão 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas, momento em que também começa a valer a obrigatoriedade de dois dias de descanso.
• Transição total: após a redução para 42 horas semanais, as empresas terão mais 12 meses para reduzir a carga horária em mais duas horas.
• Resultado: a jornada máxima de 40 horas semanais será válida após os 14 meses da promulgação da PEC.
• Salários: não haverá redução salarial, incluindo os pisos da categoria.
• Ajustes na transição: convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas e regimes compensatórios, respeitando os limites da jornada e o direito ao descanso.

Organização da Jornada e Exceções

O texto mantém a possibilidade de organização diferenciada da jornada para setores como comércio e serviços essenciais, incluindo regras para compensação de horas, banco de horas e jornadas especiais, como a escala 12×36. Durante o período de transição, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para além de oito horas, desde que respeitado o teto semanal de 42 horas.

Outro ponto é que trabalhadores com formação superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS poderão ficar fora do limite de jornada e do controle de ponto. Entre os direitos garantidos estão: 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, salário mínimo fixado em lei, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, adicional de horas extras, repouso semanal remunerado, adicional para atividades insalubres, perigosas e penosas, e seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.

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