Oposição apresenta PDLs contra decretos de regulação das big techs
Congressistas da oposição protocolaram pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de revogar dois decretos assinados pelo governo que regulamentam as grandes empresas de tecnologia no Brasil. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também estão sendo contestados pelos parlamentares.
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Um dos projetos atualiza o Marco Civil da Internet.
O governo designou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável pela supervisão das big techs no país, incluindo a fiscalização e a notificação de possíveis infrações. As empresas devem garantir que não promovam conteúdos que incentivem terrorismo, auxílio ao suicídio, automutilação, discriminação racial, violência contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
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Responsabilização e proteção das mulheres
Uma das mudanças exige que as empresas que vendem anúncios mantenham registros de dados para possibilitar a responsabilização e reparação de danos às vítimas em casos de violação das leis. Em situações de infrações em conteúdos publicitários, as companhias podem ser responsabilizadas por não prevenirem fraudes e crimes.
Para conteúdos não impulsionados, a remoção pode ocorrer após notificação.
O segundo decreto, de número 12.976, estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet, visando combater a violência digital. Com as novas regras, será criado um canal acessível para que os usuários possam denunciar a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, com a obrigação de remoção do material em até duas horas após a notificação.
Além disso, a proibição do uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas de mulheres também faz parte das medidas exigidas das plataformas.
Tramitação dos PDLs
Os PDLs ainda precisam ser aprovados nas duas Casas do Congresso. Diferentemente de um projeto de lei convencional, eles não requerem sanção presidencial, pois têm o poder de anular uma decisão do Executivo. Entre os projetos apresentados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.
Além disso, Lula sancionou outros quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. Um dos projetos altera a Lei Maria da Penha, incluindo o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como base para a concessão de medidas protetivas contra agressores e seu afastamento do lar.
