Lula sanciona leis e decretos para proteger mulheres no ambiente digital

Proteção Digital para Mulheres: Novos Decretos e Ações do STF em 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 20 de maio de 2026, quatro projetos de lei e assinou dois decretos com o objetivo de criar mecanismos de proteção para mulheres no ambiente digital. A iniciativa surge em resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal, que ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais em relação a crimes e atos ilícitos online.

Um dos decretos determina que as plataformas removam imagens íntimas divulgadas sem consentimento em até duas horas após a reclamação do usuário, mesmo sem necessidade de notificação judicial, e exige que as empresas preservem as provas para futuras investigações.

Canais específicos para denúncias de violência contra mulheres na internet também serão disponibilizados.

Mudanças na Regulamentação das Big Techs

O segundo decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, de 2016. O texto obriga as empresas a atuarem preventivamente contra fraudes, golpes, exploração sexual infantil, terrorismo, violência contra mulheres e outros crimes digitais.

Além disso, exige que as empresas guardem dados de anunciantes por um período de 1 ano para auxiliar nas investigações de fraudes e golpes. Empresas estrangeiras que operam no Brasil também deverão manter um representante legal no país, em resposta às novas diretrizes.

Novos Projetos de Lei e o Papel do STF

Além dos decretos, foram aprovados projetos de lei que visam aprimorar a proteção das mulheres no ambiente digital. O PL 2.083 permite a inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando houver ameaças à vítima, mesmo dentro do sistema prisional.

O PL 1099 institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher, permitindo o rastreamento e monitoramento de reincidentes. O PL 5609 permite a execução imediata de medidas protetivas e determinações financeiras definidas pela Justiça, enquanto o PL 3.257 modifica a Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) modificou em novembro de 2025 a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos, ampliando a aplicação da notificação privada para além da simples nudez sem consentimento.

Desafios e Controvérsias na Regulamentação

A determinação do STF gerou debates e controvérsias. O ministro Dias Toffoli marcou para 29 de maio de 2026 o julgamento de 9 recursos contra a responsabilização das big techs, em um caso que envolve o debate entre o ativismo do STF e a necessidade de regulamentação do ambiente digital.

A falta de critérios objetivos para a remoção de conteúdos e a vulnerabilidade das empresas diante de notificações extrajudiciais são pontos de preocupação. O Google declarou que a determinação não esclarece o marco temporal para a aplicação da lei, e a empresa busca maior clareza sobre os requisitos mínimos da notificação.

A atuação do STF é vista como controversa, com críticas ao ativismo judicial e à falta de consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Regulamentação Internacional e o Cenário Global

A regulamentação do ambiente digital varia em outros países. A União Europeia estabeleceu um extenso conjunto de normas para regulação de redes sociais, através do Digital Services Act (DSA), ou Ato de Serviços Digitais. O sistema “notice-and-takedown”, similar ao Brasil, permite que plataformas removam conteúdos potencialmente ilegais após receberem notificações de usuários, sem necessidade de ordem judicial.

A Comissão Europeia monitora riscos sistêmicos relacionados à atuação irregular das plataformas, exigindo transparência algorítmica e auditorias de risco.

Entre as empresas com maior volume de remoções estão Meta, TikTok e Google.

Respostas de Grandes Empresas de Tecnologia

Críticos do DSA alertam para a ausência de precisão na definição do que deve ou não ser removido, especialmente em casos de “desinformação”, “discurso de ódio” ou “ataque à democracia”. Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump (Partido Republicano) defende a proteção da liberdade de expressão e o controle limitado das grandes empresas de tecnologia.

O governo norte-americano impôs sanções a autoridades da União Europeia responsáveis pela regulação de redes sociais em dezembro de 2025, e 5 cidadãos de países europeus foram impedidos de entrar nos Estados Unidos. A Casa Branca alegou “censura” a discursos protegidos pela 1ª Emenda, que garante a liberdade de expressão.

Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.