Lula assina decretos que mudam regras para big techs e fortalecem segurança digital no Brasil

Novas Regras para Plataformas Digitais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas diretrizes para a atuação das grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, no Brasil. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (21).

Um dos decretos revisa a legislação que regula o uso da internet no país, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate a fraudes, golpes e atividades criminosas nas plataformas digitais. O regulamento também confere à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e investigar infrações ao Marco Civil da Internet.

Obrigações das Empresas e Responsabilidades

Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de que as empresas que vendem anúncios mantenham registros que possibilitem a responsabilização dos autores e a reparação de danos às vítimas. As plataformas também devem adotar medidas preventivas para evitar a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Nos casos em que conteúdos criminosos forem promovidos por meio de publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas se houver falhas recorrentes na implementação de medidas para prevenir fraudes e crimes. Para outras situações, a remoção de conteúdos poderá ocorrer após notificação.

O decreto especifica que a responsabilização não se aplica a uma ação isolada, mas sim a uma “falha sistêmica na indisponibilização” desses conteúdos.

Leia também

Renan Santos critica proposta do governo sobre escala 6×1 e chama de “picaretagem populista”

Comissão de Segurança Pública convoca Andrei Rodrigues para esclarecer troca de delegado em

STF aceita denúncia contra policiais por obstrução de justiça e associação criminosa

Medidas de Segurança e Denúncias

O governo também impõe a criação de estratégias para impedir a operação de “redes artificiais de distribuição de conteúdos” proibidos, além de exigir garantias de segurança na internet. As autoridades poderão definir regras para o funcionamento das denúncias, incluindo como será feita a notificação de conteúdo e como as denúncias podem ser contestadas.

O decreto ainda estabelece as responsabilidades dos provedores de internet no Brasil, que devem ter sede e representante legal no país para responder a questões administrativas e judiciais. Os provedores são obrigados a disponibilizar um canal de denúncia permanente e acessível, que inclua a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos.

Liberdade de Expressão

Alguns trechos do decreto têm como objetivo proteger a liberdade de expressão dos usuários. Para isso, as plataformas devem implementar mecanismos que evitem o uso abusivo das denúncias. “Os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, especialmente aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão”, afirma o texto.

Dessa forma, a aplicação das medidas deve levar em conta “o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença, e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia.”