Justiça suspende regra de aceitação do VR e VA, e cartões podem voltar a redes fechadas

A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das regras que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. A decisão provisória foi concedida em uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra a União.

Com a liminar, empresas associadas à ABBT podem voltar a operar no modelo fechado, em que os cartões são aceitos apenas nos estabelecimentos credenciados à própria rede. A decisão alcança Alelo, Pluxee, Ticket e VR Benefícios e suspende, para essas operadoras, algumas exigências do decreto que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), entre elas a migração obrigatória para o sistema aberto.

Onde os cartões de VR e VA podem ser aceitos

Quem recebe o benefício por Alelo, Pluxee, Ticket ou VR Benefícios pode encontrar cartões aceitos apenas em estabelecimentos que tenham contrato com a operadora. Isso ocorre porque a liminar suspendeu para as associadas da ABBT a obrigação de adotar o arranjo aberto, que permite processar pagamentos em diferentes redes de maquininhas, conforme a bandeira do cartão.

Na prática, a medida pode reduzir os pontos de venda que aceitam esses benefícios. Mas ela não determina que cada cartão seja usado somente em uma maquininha específica, nem suspende a interoperabilidade.

A regra de interoperabilidade continua valendo: estabelecimentos credenciados para receber VR ou VA de uma operadora também devem aceitar benefícios de outras empresas na mesma estrutura de pagamento. A exigência está prevista na Lei 14.442/2022 e não foi afetada pela decisão.

A interoperabilidade se aplica a comércios que já trabalham com esses benefícios. Ela não obriga restaurantes, mercados e outros estabelecimentos a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação.

Quais exigências do decreto foram suspensas

Além da migração para o arranjo aberto, a liminar suspendeu para as empresas associadas à ABBT o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos por transação e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio.

Também deixaram de valer para essas operadoras o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar aos estabelecimentos os valores das vendas e a proibição de cobranças adicionais aos comerciantes.

A decisão suspendeu ainda os poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para alterar taxas, prazos e regras. Até uma decisão definitiva no processo, as condições comerciais das empresas beneficiadas voltam a seguir os contratos firmados com os estabelecimentos.

Decisão beneficia apenas empresas da ABBT

A liminar não se estende a todas as operadoras de VR e VA. Flash e Swile, que não fazem parte da ABBT, continuam sujeitas às exigências do decreto federal.

A decisão não muda o valor recebido pelo trabalhador nem a finalidade dos cartões: o vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação, à aquisição de alimentos.

A União ainda poderá recorrer. Enquanto a liminar estiver em vigor, o governo não pode usar as regras suspensas para abrir processos, aplicar multas ou restringir a atuação das empresas beneficiadas.