Justiça suspende teto de 3,6% nas taxas do PAT para associadas da ABBT
O juiz federal Frederico Viana concedeu liminar nesta segunda-feira 9 para interromper parte das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) alteradas por decreto do presidente Lula (PT) em 2025. A suspensão vale para empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, autora da ação na 22ª Vara Federal do Distrito Federal.
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Ficam sem aplicação para essas associadas a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento por operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, os limites de taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e o repasse dos valores em até 15 dias. A decisão também proíbe a União e o Ministério do Trabalho e Emprego de sancionar as empresas com base nesses pontos.
Decisão suspende regras sobre taxas e repasses
O decreto, assinado em novembro de 2025, fixou em 3,6% o teto da taxa de desconto cobrada dos comerciantes e em 2% o da tarifa de intercâmbio. A norma também vetou cobranças adicionais e determinou que os valores fossem repassados aos estabelecimentos em até 15 dias corridos.
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Outra mudança ampliou a exigência de arranjos abertos para operadoras com mais de 500 mil beneficiários. O mecanismo de interoperabilidade, cuja implementação nacional começou dois dias antes da decisão, permite usar cartões de diferentes operadoras em uma rede maior de estabelecimentos.
O governo federal afirma que a interoperabilidade pretende aumentar a concorrência no mercado de benefícios, reduzir custos para comerciantes e facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores.
ABBT questiona limites impostos pelo decreto
Na ação, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumentou que o governo ultrapassou o poder regulamentar ao estabelecer restrições que não constam das leis do PAT. Para a entidade, as mudanças ameaçam a viabilidade econômica das empresas, sobretudo das menores.
A associação também apontou possível desequilíbrio nos contratos com órgãos públicos: segundo a ABBT, esses órgãos pagam os benefícios em prazos maiores do que o limite imposto para o repasse aos estabelecimentos.
Ao avaliar o pedido, Viana viu indícios de que o decreto criou obrigações sem respaldo legal. O juiz afirmou ainda que a norma estabeleceu “tabelamento direto de preços em relações privadas” sem autorização expressa na legislação do PAT.
Na decisão, o magistrado apontou risco de perdas financeiras para as operadoras, com possível impacto sobre a continuidade das atividades e dos contratos administrativos. “Trata-se de alteração superveniente das condições essenciais da contratação administrativa com potencial de desequilibrar a equação econômico-financeira de milhares de ajustes públicos licitados e vigentes em todo o país, revelando-se apta a ensejar inadimplementos contratuais e potencial colapso operacional sobre as facilitadoras de pequeno e médio porte”, escreveu.
A reportagem de CartaCapital procurou o Ministério do Trabalho e Emprego para comentar a decisão e aguarda retorno.
Editoria:
Redação Política
A Redação Política reúne a cobertura do Clique Fatos sobre governo, Congresso, eleições e Justiça. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
