Justiça suspende lei que permitia usar bens públicos para socorrer o BRB

Liminar suspende uso de bens públicos para reforçar o BRB

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a suspensão da Lei Distrital nº 7.845/2026 nesta segunda-feira (16). A lei permitia usar bens públicos e de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB), em dificuldades financeiras.

A decisão foi resultado de uma ação popular movida por membros da oposição, incluindo nomes como Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Rodrigo Dias e a deputada Dayse Amarílio (PSB-DF).

Juiz aponta falhas

O juiz responsável pela decisão criticou a forma como o governo distrital buscou solucionar a crise financeira do BRB. Ele identificou uma “confusão gerencial” entre o Distrito Federal e a instituição financeira, ressaltando que, embora o governo local seja o acionista majoritário, o BRB tem autonomia administrativa e regras próprias.

A medida, segundo o magistrado, representaria uma tentativa de resolver um problema complexo com uma solução simplista, sem a devida análise técnica e relatórios financeiros que comprovassem a necessidade do aporte.

A decisão também alertou para o risco de que a transferência de bens públicos, como a Terracap, a CEB e a Caesb, para o banco, pudesse comprometer o patrimônio de empresas públicas estratégicas, afetando o fornecimento de serviços essenciais como energia elétrica e abastecimento de água.

O magistrado determinou que o Banco Central do Brasil e o Supremo Tribunal Federal fossem informados sobre a suspensão da lei, devido às investigações em curso envolvendo as operações do BRB com o Banco Master.

Grupos ambientais acompanham o caso

Grupos de defesa do meio ambiente no Distrito Federal acompanham de perto o caso. Lúcia Mendes, presidente da Associação Preserva Serrinha, expressou alívio com a liminar, mas ressaltou a necessidade de monitoramento contínuo. “Estamos atentos.

A liminar concedida pelo juiz é um alento. Mas seguimos acompanhando essa movimentação na Justiça, porque o governo ainda pode recorrer da decisão”, afirmou. Mendes destacou a importância do diálogo e a rapidez na tramitação da proposta, que aumentaram os questionamentos sobre a legalidade da medida.

A associação enfatizou que a pressa na aprovação da lei aumentou as chances de erros que poderiam ser questionados judicialmente. A decisão judicial também visa proteger áreas consideradas estratégicas, como a Serrinha, garantindo a preservação ambiental da região.

A expectativa é de que a medida contribua para evitar possíveis impactos negativos no fornecimento de serviços públicos e no patrimônio das empresas estatais.

Informações adicionais

A decisão judicial inclui a determinação de que o Governo do Distrito Federal se abstenha de implementar as medidas previstas na lei, especialmente a transferência de imóveis pertencentes ao DF ou a empresas públicas para o banco. A situação está sendo acompanhada pelo Banco Central do Brasil e pelo Supremo Tribunal Federal, devido às investigações em andamento.