Justiça do DF anula operações com imóveis da Lei 7.845/2026 e trava socorro ao BRB com bens públicos
A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucionais trechos da lei que permitia usar imóveis públicos e ativos de estatais para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que atendeu parcialmente duas ações populares contra a Lei Distrital nº 7.845/2026 e anulou atos administrativos e societários feitos com base nos pontos derrubados.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Na prática, operações de alienação, transferência, uso ou criação de garantias com os imóveis previstos na norma ficam sem validade. O juiz, porém, deixou em aberto que o governo tente fortalecer o BRB por outros caminhos, desde que cumpra as exigências legais e constitucionais.
Os pedidos de ressarcimento ao erário foram negados, porque não houve comprovação de prejuízo patrimonial concreto.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Por que a lei foi considerada inválida
Segundo a sentença, a legislação não demonstrou o interesse público necessário para usar os imóveis e deixou de cumprir regras da Lei Orgânica do Distrito Federal sobre a desafetação de bens públicos. O magistrado também lembrou que empresas estatais têm autonomia patrimonial, de modo que seus bens não podem ser tratados como se fossem do governo.
Os imóveis e ativos citados no processo pertencem ao Distrito Federal e a empresas como a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb).
A Justiça ainda reconheceu a perda parcial do objeto em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e a um imóvel do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que já haviam saído da lista de bens.
Como a lei foi aprovada e o que previa
O então governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a lei em 10 de março, depois que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 2.175/2026 por 14 votos a favor e 10 contra. O texto autorizava o governo a mobilizar imóveis públicos e ativos avaliados em até R$ 6,6 bilhões para capitalizar o banco.
Entre as alternativas estavam a transferência de imóveis ao BRB, a venda de terrenos e o uso dos bens como garantia em operações financeiras. A norma também previa créditos com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições e a criação de fundos imobiliários.
Entre os imóveis do projeto original estavam sedes de empresas públicas no SIA e cerca de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, área que, de acordo com o texto, tem papel importante na recarga hídrica do DF.
O projeto enfrentou resistência de movimentos sociais, ambientalistas e parlamentares de oposição, que cobraram transparência sobre a situação financeira do banco. Em abril, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, apontando falhas na tramitação, ausência de avaliação prévia dos imóveis e falta de comprovação do interesse público.
Antes disso, uma liminar em ação popular chegou a suspender a lei, mas o GDF recorreu e reverteu a decisão em março.
Crise com o Master e a investigação da PF
A pressão sobre o patrimônio do BRB está ligada à crise provocada por operações com o Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro. Em março de 2025, o BRB anunciou a intenção de comprar parte do banco privado, com 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais.
O Banco Central rejeitou a operação em setembro daquele ano.
Enquanto tentava a aquisição, o banco público fez operações bilionárias com o Master, que hoje são investigadas pela Polícia Federal. Em setembro de 2026, a investigação apontava prejuízo de cerca de R$ 17 bilhões nas transações entre as duas instituições desde 2024. Segundo informações reunidas pela PF, saíram do BRB em direção ao Master R$ 12,2 bilhões de forma atípica nos primeiros meses de 2025.
A apuração também questiona a origem e a qualidade dos créditos comprados pelo banco público, inclusive carteiras revendidas por meio de empresas com indícios de irregularidades.
GDF pede ao STF que BRB seja tratado como vítima
Para tentar recuperar recursos, o Governo do Distrito Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (5), que o BRB e o próprio DF sejam reconhecidos como vítimas das irregularidades apuradas no caso Master. A Procuradoria-Geral do DF também quer que R$ 2,24 bilhões bloqueados em uma conta de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sejam transferidos ao banco.
Os valores foram encontrados pela Polícia Federal em uma conta na antiga Reag, durante a Operação Compliance Zero. O governo sustenta que o dinheiro vem de atividades criminosas e deve ser usado, antes de tudo, para reparar os prejuízos do banco. O pedido foi enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ainda não foi analisado.
Em outubro, a PF apontou a participação do então governador Ibaneis Rocha nas articulações para a tentativa de compra do Master. Pelo relatório encaminhado ao STF, decisões estratégicas do BRB eram submetidas antes ao chefe do Executivo distrital.
Embora a sentença derrube os mecanismos da lei para usar imóveis e ativos das estatais, o reforço financeiro do banco ainda pode seguir por outras vias legais.
A reportagem procurou o Governo do Distrito Federal, que não se manifestou até a publicação. O espaço segue aberto para um posicionamento.
Editoria:
Redação Brasil
A Redação Brasil reúne a cobertura do Clique Fatos sobre o noticiário das cidades e dos estados brasileiros. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
