Justiça Federal suspende limite de 3,6% nas taxas e prazo de 15 dias para repasse

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na noite de segunda-feira, 9, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição que começaram a valer no sábado, 7. A liminar beneficia apenas empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A interoperabilidade, que permite aceitar cartões de diferentes operadoras na mesma estrutura de pagamento, continua prevista. A decisão suspende outras exigências, como limites para taxas e prazo de repasse aos estabelecimentos.

Liminar suspende limites de taxas e prazos

Assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, a liminar interrompe, para as associadas à ABBT, a migração obrigatória de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores para arranjos abertos. Também suspende o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.

Ficam suspensas ainda a obrigação de repassar os valores aos estabelecimentos em até 15 dias, os prazos de adaptação às novas regras e as atribuições do Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e normas dos arranjos de pagamento. Para esses pontos, seguem valendo as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Arranjos abertos permitem que empresas diferentes participem de etapas como a emissão do cartão, o credenciamento dos estabelecimentos e a operação financeira. Os dispositivos suspensos regulam relações entre empresas do sistema e não mudam diretamente a relação dos trabalhadores com as operadoras.

A decisão também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) penalizem as empresas beneficiadas por descumprirem as exigências suspensas. A liminar é provisória e ficará em vigor até o julgamento definitivo da ação, ainda sem data prevista.

O governo federal pode recorrer.

Interoperabilidade continua entre as regras

Com a interoperabilidade, cartões de uma operadora poderão ser aceitos em maquininhas ligadas a outras empresas. No modelo anterior, o estabelecimento precisava ter uma máquina habilitada para a bandeira do benefício apresentado pelo cliente.

A integração permite que restaurantes e comércios aceitem cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura, sem contratar cada uma separadamente. A ampliação da rede não muda a finalidade de cada saldo: o vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação serve para adquirir alimentos em supermercados e mercearias.

O vale-alimentação não pode ser usado, por exemplo, para comprar produtos de beleza, e a integração não permite pagar compras de supermercado com vale-refeição. As novas regras começaram a valer no domingo, 1º. Segundo o MTE, a aceitação universal dos benefícios deverá entrar em vigor em todo o país no sábado, 7.

A medida busca estimular a concorrência entre as administradoras e reduzir os custos de aceitação para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos.

ABBT contestou mudanças definidas em 2025

No processo, a ABBT questionou alterações estabelecidas por decreto em 2025, incluindo a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento, os limites de cobrança e a redução do prazo de repasse. A União será citada para apresentar defesa, e o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

Em nota, a associação afirmou que a decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT. A entidade disse que prioriza “segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema”.

A ABBT defendeu regras claras, com fundamentação técnica e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa. Também afirmou que pretende manter o diálogo com o governo e os demais participantes do setor para contribuir com a evolução do PAT.

Como funciona o Programa de Alimentação do Trabalhador

Criado em 1976, o PAT busca melhorar a alimentação e a nutrição dos trabalhadores, com foco na população de baixa renda. Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece condições para que empresas ofereçam benefícios alimentares, inclusive por meio de cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

A adesão dos empregadores é voluntária. Empresas que participam e cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.