Justiça dos EUA permite que Brasil apresente nova defesa em ação contra Moraes em até sete dias
A juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida, autorizou na última terça-feira (4) que o Brasil apresente uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A réplica brasileira terá um limite de sete páginas e deverá se concentrar nos pontos específicos indicados pelo governo. O prazo para protocolar a manifestação é de até sete dias. Em uma manifestação anterior, o Brasil argumentou que precisava refutar quatro aspectos levantados pelas duas empresas, sendo a primeira delas a alegação de que Moraes teria agido em caráter pessoal, e não no exercício de seu cargo como ministro do STF.
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Argumentos da defesa brasileira
O governo brasileiro defende que Moraes atuou estritamente dentro das suas funções como membro da Corte, o que tornaria o Estado brasileiro o verdadeiro interessado na questão judicial. Outro ponto contestado refere-se ao uso das sanções impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos a Moraes em 2025, as quais foram posteriormente revogadas.
Para a defesa do Brasil, essa revogação reforça a ideia de que o ministro não ultrapassou seus limites legais.
O terceiro argumento contestado é o de que o processo se restringiria apenas à possível execução, nos Estados Unidos, de decisões judiciais proferidas por Moraes. Contudo, segundo a AGU, essa interpretação descaracteriza a natureza da ação e deveria resultar no encerramento do processo por falta de controvérsia jurídica madura e pela ilegitimidade dos autores.
Por fim, o governo brasileiro solicita que a extinção do processo seja definitiva, sem oportunidade para Rumble e Trump Media alterarem novamente sua petição inicial. Segundo informações da AGU, as empresas já realizaram mudanças nesse documento em duas ocasiões anteriores.
Próximos passos no processo
A juíza ainda não tomou uma decisão sobre o pedido de extinção do processo. A autorização dada nesta terça-feira apenas permite que o Brasil apresente sua réplica antes que haja análise sobre o mérito da ação.
Com isso, aguarda-se agora os próximos desdobramentos dessa disputa judicial entre as empresas americanas e o governo brasileiro, enquanto os argumentos são apresentados e analisados no tribunal.
Atualização em 28/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.
Editoria:
Redação Política
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