Jogador com TEA ganhe R180 mil contra Bullsbet em decisão judicial sobre ludopatía
Ex-policial com TEA recebe indenização recorde após luta contra ludopatía em decisão judicial histórica sobre proteção aos jogadores vulneráveis no mercado
Um jogador compulsivo que sofre com Transtorno Espectro Autista (TEA) obteve uma vitória judicial contra a plataforma Bullsbet, operada pela SevenX Gaming S/A., após receber R180 mil em indenização e o bloqueio de todas as suas apostas. A decisão foi proferida pelo Tribunal do Justiça Distrito Federal no dia 24 junho deste ano (dia da publicação), na sede localizada sob a jurisdição desta corte.
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Caso Complexo Envolve Ludopatia, TEA E Falha Operacional
A ação judicial movída contra o operador de apostas online teve como base um caso particularmente complexa. O autor do processo é identificado apenas por ser ex-policial militar aposentado que desenvolveu ludopatía (vício em jogos) e também foi diagnosticada com TEA, conforme atesta laudo médico apresentado à justiça no dia 15 janeiro de deste ano (2026). Segundo a decisão judicial divulgadas pela terceira turma cível do TJDFT, o homem tinha acumulados mais que R378 mil nas suas apostas. A situação se agravou com um aumento nos empréstimos, comprometendo as finanças da família e levando ao sale de uma propriedade para auxiliar financeiramente no jogador compulsivo.
Decisão Responde à Alegação dos Operadores
A decisão judicial estabelece que a SevenX Gaming S. A., operadora do site Bullsbet, não cumpriu com o dever legal e ético de oferecer mecanismos imediatos para autoexclusão aos seus usuários dependentes da ludopatía ou apresentando sinais desse vício . O desembargador Roberto Freitas Filho fundamentou sua decisão no artigo 26 Código Civil que proíbe a participação em sistemas de apostas por pessoas diagnosticadas com essa condição, quando comprovada. A empresa foi condenado também ao pagamento adicional na ordem dos R4 mil referente aos danos morais causados pelo descaso.
A decisão judicial considera uma falha operacional da SevenX Gaming S/a., pois o jogador informou que solicitara bloqueio definitivo de sua conta através do chat, expressando a dependência e buscando interromper suas apostas. A empresa não respondeu ao pedido com celeridade, ignorado as solicitações urgentes para bloquear seu acesso à plataforma.
Em contra-argumento da SevenX Gaming S/A., que alegou ilegitimade passiva, argumentando ter iniciado a operação do site apenas em janeiro de 2026 e questionada sobre o diagnóstico prévio apresentados pelo usuário. A empresa também defendeu as políticas adotadas sob alegação “jogo responsável”, mas foi refutado pelos desembargadores.
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A decisão judicial rejeitou os argumentos da SevenX Gaming S/a., baseando-se na teoria de asserção e responsabilidade solidária prevista no Código do Consumidor (CDC). Os magistrados enfatizaram que a sucessão empresarial não isenta o operador dos danos causados ao consumidor, especialmente em casos envolvendo vulnerabilidades.
A SevenX Gaming S/a. necessita da autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério das Fazendas para operar legalmente no mercado brasileiro, seguindo as normas estabelecidas pelo órgão regulador . A empresa não respondeu aos questionamentos desta reportagem até o momento, conforme divulgado anteriormente.
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A decisão judicial representa um marco importante na proteção de consumidores com problemas relacionados ao jogo e reforça a responsabilidade das operadoras no combate à ludopatía. O caso também destaca os desafios enfrentados por indivíduos diagnosticadas como TEA que lutam contra o vício em jogos, evidenciando as falhas existentes nos mecanismos oferecidos pelas plataformas online.
O Poder360 entrou contato com a SevenX Gaming S/a., na tarde de quarta-feira (24.junho 19), por e mail para obter uma declaração oficial sobre o caso, mas não recebeu resposta até publicação desta reportagem . A empresa tem da Secretaria das Prêmios Apostas do Ministério dos Fazendas, conforme regulamentação vigente.