Jogador com TEA ganhe R180 mil contra Bullsbet em decisão judicial sobre ludopatía

Um jogador compulsivo que sofre com Transtorno Espectro Autista (TEA) obteve uma vitória judicial contra a plataforma Bullsbet, operada pela SevenX Gaming S/A., após receber R180 mil em indenização e o bloqueio de todas as suas apostas. A decisão foi proferida pelo Tribunal do Justiça Distrito Federal no dia 24 junho deste ano (dia da publicação), na sede localizada sob a jurisdição desta corte.

Caso Complexo Envolve Ludopatia, TEA E Falha Operacional

A ação judicial movída contra o operador de apostas online teve como base um caso particularmente complexa. O autor do processo é identificado apenas por ser ex-policial militar aposentado que desenvolveu ludopatía (vício em jogos) e também foi diagnosticada com TEA, conforme atesta laudo médico apresentado à justiça no dia 15 janeiro de deste ano (2026). Segundo a decisão judicial divulgadas pela terceira turma cível do TJDFT, o homem tinha acumulados mais que R378 mil nas suas apostas. A situação se agravou com um aumento nos empréstimos, comprometendo as finanças da família e levando ao sale de uma propriedade para auxiliar financeiramente no jogador compulsivo.

Decisão Responde à Alegação dos Operadores

A decisão judicial estabelece que a SevenX Gaming S. A., operadora do site Bullsbet, não cumpriu com o dever legal e ético de oferecer mecanismos imediatos para autoexclusão aos seus usuários dependentes da ludopatía ou apresentando sinais desse vício . O desembargador Roberto Freitas Filho fundamentou sua decisão no artigo 26 Código Civil que proíbe a participação em sistemas de apostas por pessoas diagnosticadas com essa condição, quando comprovada. A empresa foi condenado também ao pagamento adicional na ordem dos R4 mil referente aos danos morais causados pelo descaso.

A decisão judicial considera uma falha operacional da SevenX Gaming S/a., pois o jogador informou que solicitara bloqueio definitivo de sua conta através do chat, expressando a dependência e buscando interromper suas apostas. A empresa não respondeu ao pedido com celeridade, ignorado as solicitações urgentes para bloquear seu acesso à plataforma.

Em contra-argumento da SevenX Gaming S/A., que alegou ilegitimade passiva, argumentando ter iniciado a operação do site apenas em janeiro de 2026 e questionada sobre o diagnóstico prévio apresentados pelo usuário. A empresa também defendeu as políticas adotadas sob alegação “jogo responsável”, mas foi refutado pelos desembargadores.

A decisão judicial rejeitou os argumentos da SevenX Gaming S/a., baseando-se na teoria de asserção e responsabilidade solidária prevista no Código do Consumidor (CDC). Os magistrados enfatizaram que a sucessão empresarial não isenta o operador dos danos causados ao consumidor, especialmente em casos envolvendo vulnerabilidades.

A SevenX Gaming S/a. necessita da autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério das Fazendas para operar legalmente no mercado brasileiro, seguindo as normas estabelecidas pelo órgão regulador . A empresa não respondeu aos questionamentos desta reportagem até o momento, conforme divulgado anteriormente.

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A decisão judicial representa um marco importante na proteção de consumidores com problemas relacionados ao jogo e reforça a responsabilidade das operadoras no combate à ludopatía. O caso também destaca os desafios enfrentados por indivíduos diagnosticadas como TEA que lutam contra o vício em jogos, evidenciando as falhas existentes nos mecanismos oferecidos pelas plataformas online.

O Poder360 entrou contato com a SevenX Gaming S/a., na tarde de quarta-feira (24.junho 19), por e mail para obter uma declaração oficial sobre o caso, mas não recebeu resposta até publicação desta reportagem . A empresa tem da Secretaria das Prêmios Apostas do Ministério dos Fazendas, conforme regulamentação vigente.