Governo projeta impacto fiscal de R$ 111 bilhões com propostas no Congresso; entenda os detalhes

Impacto Fiscal das Propostas no Congresso Nacional

O governo federal projeta um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano devido às propostas atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que foram classificadas como “pautas-bombas” pelo Ministério da Fazenda. Essa estimativa leva em conta o projeto de lei que aborda a renegociação de dívidas rurais, o qual foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (10), sem um acordo prévio com o governo.

A proposta de renegociação acarretará custos significativos. A equipe econômica também incluiu no cálculo o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto do Simples Nacional, que, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, resultará em uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões anualmente.

Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o Fundo de Participação dos Municípios deve reduzir as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.

Outras Propostas e Seus Custos

A PEC 5/2023, que se refere à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, também apresenta um custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano. O cálculo ainda considera outras propostas, como:

• PL 5.122/2023: renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos, ou cerca de R$ 10,7 bilhões por ano;
• PLP 108/2021: elevação do teto do Simples Nacional, resultando em uma renúncia de R$ 50 bilhões por ano;
• PEC 231/2019: ampliação do Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• PEC 5/2023: ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo de R$ 10 bilhões por ano;
• PLP 11/2026: criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos, com renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
• PEC 383/2017: vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gerando uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030;
• PL 4.728/2020: novo Programa Especial de Regularização Tributária, com custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
• PL 1.365/2022: referente a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentando a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
• PEC 14/2021: criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.

A tramitação dessas propostas tem gerado preocupação na equipe econômica. Na última terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a situação. O governo federal destaca que as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo a equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam diretamente as contas públicas.

A equipe econômica também ressaltou que as médias anuais consideram uma distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, o que pode resultar em um impacto efetivo maior em cada exercício.