Gilmar Mendes suspende artigos de 1950 sobre afastamento de ministros do STF e altera impeachment

Decisão do STF sobre Afastamento de Ministros

Na quarta-feira (3), o ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu diversos artigos da lei de 1950 que tratam do afastamento de membros da Suprema Corte. A medida foi tomada após o julgamento de ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Uma das principais mudanças diz respeito à restrição de quem pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Anteriormente, qualquer cidadão poderia fazer esse pedido, mas agora essa prerrogativa foi limitada.

Alterações no Processo de Impeachment

Outra modificação importante refere-se ao número de votos necessários para o impeachment. A legislação de 1950 exigia apenas a maioria simples dos senadores, o que poderia significar apenas 21 votos, dependendo da presença dos parlamentares. Com a decisão de Gilmar Mendes, esse número foi elevado para 54 votos, o mesmo quórum exigido para a condenação final em um processo de impeachment de ministros do Supremo.

Proteção à Interpretação Jurídica

O ministro também suspendeu um trecho da lei que previa a possibilidade de processo por crime de hermenêutica, ou seja, a tentativa de criminalizar a interpretação de leis por agentes públicos. Segundo a decisão, os ministros da Corte não podem ser processados pelo conteúdo das decisões judiciais que proferem.

A decisão de Gilmar Mendes ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros do STF, com o julgamento programado para ocorrer em sessão virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.