O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) implementou na segunda-feira (14.jul.2025) o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), um sistema que agregará dados sobre dispositivos celulares roubados, furtados ou extraviados no país.
A determinação foi formalizada por portaria divulgada no Diário Oficial da União.
O registro unificará informações do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, gerando uma plataforma consolidada com dados unificados.
Visa auxiliar os órgãos de segurança pública na recuperação de aparelhos e proporcionar maior segurança aos consumidores na aquisição de um novo dispositivo.
A Secretaria-Executiva do MJSP será responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do CNCR. O sistema será acessado por meio do Projeto Celular Seguro.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública atuará em colaboração com os estados e o Distrito Federal para aprimorar os dados de roubos e furtos de telefones celulares.
A portaria esclarece que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem as bases das operadoras de telefonia. O sistema também não assegura segurança jurídica aos consumidores, atuando apenas como um instrumento de acesso a informações consolidadas sobre restrições.