Críticas ao decreto que regula as big techs
O decreto do governo federal que regulamenta as big techs tem gerado controvérsias entre especialistas em direito. Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional André Marsiglia destacou que as definições apresentadas são vagas e podem resultar em equívocos na aplicação das normas.
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Ele afirmou: “É justamente nesse território em que alguns desses conceitos, sendo vagos, podem gerar algum tipo de censura ou algum tipo de equívoco”.
Segundo Marsiglia, a falta de definições claras cria um cenário de incerteza tanto para as plataformas quanto para os usuários. O professor também comentou que o decreto representa uma mudança significativa em relação à lógica anterior estabelecida pelo Marco Civil da Internet, que previa uma abordagem mais individualizada para a remoção de conteúdos online.
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Mudanças na dinâmica de remoção de conteúdos
O especialista explicou que, anteriormente, o processo de remoção de conteúdo exigia uma ação judicial ou uma notificação direcionada ao perfil responsável pela publicação. Com o novo decreto, essa dinâmica se altera consideravelmente. “Antes a gente tinha no Marco Civil da Internet uma lógica individualizada de retirada de conteúdos”, afirmou Marsiglia. “E agora a gente passa a ter uma outra lógica, que é uma retirada mais genérica.”
De acordo com o jurista, as plataformas agora são responsabilizadas de forma proativa pela remoção de determinados conteúdos, independentemente de qualquer ordem judicial. Esse novo mecanismo é denominado no texto do decreto como “dever de cuidado”.
Na prática, isso implica que, se uma plataforma não agir por conta própria para remover certos conteúdos, ela poderá ser responsabilizada.
