Consulte o texto completo do decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade
O governo federal publicou na terça-feira, 15 de julho de 2025, no DOU (Diário Oficial da União) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade. A Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, estabelece critérios para a adoção de contrapartidas comerciais, de investimentos e de propriedade intelectual contra países ou blocos econômicos que impõem medidas unilaterais prejudiciais à competitividade brasileira. Cria-se o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), responsável por deliberar sobre medidas provisórias e acompanhar negociações internacionais. O comitê terá representantes de 4 ministérios: MDIC, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
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Redação Clique Fatos
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