Congresso Nacional inicia comissão para avaliar Medida Provisória sobre fretes; entenda o impacto
A comissão mista no Congresso Nacional começa a avaliar a Medida Provisória sobre o piso mínimo de fretes. Quais serão os impactos para o setor de transporte?
Congresso Nacional Instala Comissão para Análise de Medida Provisória
Na terça-feira (9), o Congresso Nacional deu início à comissão mista encarregada de avaliar a Medida Provisória do governo que visa ampliar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas. A proposta, que foi editada em março, tem como objetivo evitar a realização de fretes abaixo dos valores estipulados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e reacende um debate que permeia o setor desde a implementação da política de pisos mínimos, após a greve dos caminhoneiros em 2018.
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A relatoria da comissão ficou sob a responsabilidade do deputado Zé Trovão (PL-SC). O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, assumirá a vice-presidência, enquanto a presidência do colegiado ainda será definida pelo Senado.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi designado como relator revisor.
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Prazo e Fiscalização da Tabela de Frete
A comissão tem até 16 de julho para finalizar a análise da Medida Provisória, antes que ela perca a validade. A proposta do governo prevê que a fiscalização da tabela de frete ocorra antes da realização do transporte. O modelo sugere o cruzamento de informações através do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), permitindo verificar se a contratação está em conformidade com os valores mínimos estabelecidos pela ANTT.
Além disso, o texto estabelece sanções para o descumprimento das regras, incluindo multas que podem alcançar até R$ 10 milhões e restrições para empresas que reincidirem nas infrações. Zé Trovão mencionou que está elaborando o relatório há cerca de três meses, período em que ouviu representantes dos caminhoneiros, do setor produtivo e membros do governo.
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Ajustes e Expectativas
O deputado expressou a expectativa de concluir a fase final do texto nesta semana, com uma rodada de discussões programada para a próxima segunda-feira (15) e a intenção de protocolar o parecer na terça-feira (16) para análise da comissão. Ele indicou que pretende realizar ajustes nas penalidades propostas pelo Executivo e enfatizou a necessidade de equilibrar os interesses dos diversos segmentos do setor.
Segundo Zé Trovão, a redação enviada pelo governo requer uma regulamentação mais detalhada para evitar questionamentos jurídicos e garantir a proporcionalidade nas sanções. “A MP trouxe multas de R$ 10 milhões para quem não cumprir as regras.
Isso é completamente desproporcional, não podemos aceitar dessa forma. Precisamos de penas proporcionais e respeitar tanto os direitos do embarcador quanto do transportador”, declarou.
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Após a votação na comissão mista, a Medida Provisória ainda precisará ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.