CNJ apresenta política nacional para agilizar e dar transparência ao pagamento de precatórios

A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresenta na terça-feira (20) a versão final de uma proposta para criar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O tema está previsto para a sessão plenária do conselho, às 10h, mas não deve ser votado no mesmo encontro.

A proposta busca tornar os procedimentos de pagamento mais ágeis, eficientes e transparentes. Se aprovada, valerá para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.

Proposta prevê alternativas ao pagamento em dinheiro

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, costuma apresentar propostas em uma sessão e deixar a votação para uma reunião posterior, a fim de permitir que os conselheiros analisem o conteúdo. A minuta da política foi elaborada por Fachin, passou por audiência pública e recebeu sugestões do Comitê Nacional de Precatórios.

A versão final ficou sob responsabilidade da relatora, conselheira Andrea Esmeraldo.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento precisa seguir regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica.

Na minuta de Fachin, o problema é descrito como “estrutural e multidimensional”. O texto aponta, entre os fatores, adiamentos sucessivos, falta de padronização administrativa, insuficiência de dados nacionais organizados e dificuldade dos credores para acompanhar suas dívidas e obter informações.

Uma das medidas em discussão é incentivar a quitação por meios diferentes do pagamento tradicional em dinheiro, com o objetivo de acelerar os repasses e reduzir a fila. Os tribunais seriam orientados a criar fluxos padronizados para viabilizar, por exemplo, a compensação tributária: o credor usa o saldo do precatório para abater ou quitar impostos e débitos com o governo devedor.

Outra alternativa é empregar o crédito para adquirir bens, direitos ou participações pertencentes ao governo devedor, sem esperar o depósito na fila tradicional. As duas possibilidades estão previstas na Constituição, mas são pouco utilizadas, de acordo com o CNJ.

Plano de ação deve definir metas e responsáveis

A minuta também prevê que os tribunais divulguem informações claras e acessíveis sobre os precatórios sob sua gestão e criem canais adequados de atendimento aos credores. O texto propõe ainda padronizar conceitos e indicadores em âmbito nacional e adotar estratégias para evitar ações judiciais repetitivas.

A implementação ocorreria gradualmente ao longo de 2027, conforme a versão inicial. Caso a política seja aprovada, será necessário estabelecer um plano de ação com cronograma, metas e indicação das unidades responsáveis.

Na última sessão do Conselho, Fachin afirmou que o CNJ obteve “avanços substantivos” no tema. Entre as medidas citadas estão a regulamentação das cessões de crédito, preparada em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais.

O ministro também disse que o Painel Nacional de Dados, com informações sobre precatórios de todo o país, deve ser lançado em novembro.

Investigações do Banco Master ampliaram fiscalização

A fiscalização dos precatórios ganhou destaque nas últimas semanas por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios a Luis Felipe Salomão, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, pedindo uma resposta coordenada das instituições a irregularidades na expedição de créditos.

No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”: créditos judiciais contra a União eram comprados com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando recursos públicos.

Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve realizar uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades. Ele também defendeu que não sejam expedidos precatórios antes do trânsito em julgado.

Gilmar pediu ainda maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.