CNH: projeto quer acabar com pontos por infração na Zona Azul
A legislação de trânsito passa por mudanças e o tema do estacionamento em desacordo com os limites da Zona Azul está no centro das discussões recentes sobre penalidades veiculares.
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Um projeto busca alterar a forma como os pontos são aplicados na Carteira Nacional de Habilitação, mas ainda há etapas a cumprir até que a proposta vire lei.
O caminho legal até a aprovação
Para se tornar uma norma válida, qualquer alteração precisa passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Além disso, é obrigatório realizar votações nas instâncias finais do poder legislativo antes mesmo de entrar em vigor o novo texto jurídico.
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Ainda assim, especialistas alertam: embora se discuta a isenção de pontos na CNH para infrações de estacionamento na Zona Azul, isso não significa que as multas serão eliminadas.
Penalidades atuais para Zona Azul desrespeitada
Atualmente, estacionar fora das regras estabelecidas pelo sistema de sinalização da Área Rotativa configura uma multa classificada como grave. Essa penalidade já acarreta valores específicos e consequências diretas ao condutor do veículo em questão.
O valor atual desta autuação é fixado em R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Além disso, o motorista recebe a aplicação imediata de cinco pontos na CNH, sem contar com a possibilidade adicional que existe: a remoção física do automóvel para um pátio designado pelas autoridades competentes.
Foco das mudanças no sistema de pontuações
A intenção por trás da proposta legislativa não seria anular totalmente as penalidades. Pelo contrário: ela busca reduzir apenas a parte referente aos pontos no prontuário do condutor.
O objetivo principal é redirecionar e focar esse rigoroso controle de acúmulo de notas somente em comportamentos ou manobras dentro do trânsito geral — aquelas que realmente colocam vidas humanas sob risco iminente —, afastando o foco excessivo sobre infrações mais rotineiras, como os casos específicos de estacionamento no sistema pago pela Zona Azul.
É fundamental acompanhar todas essas próximas etapas da lei para entender exatamente quando as regras serão atualizadas. Os motoristas devem ficar atentos às novas diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador local quanto à utilização correta dos espaços na Área Rotativa até a consolidação legal das mudanças propostas.
Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido.
Editoria:
Redação Economia
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