A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), aos trabalhos da comissão especial que irá analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Durante a reunião, os membros do colegiado confirmaram o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente e o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator.
Ambos já haviam sido anunciados para esses cargos em julho.
Além de Mendes e Mendonça, foram eleitos na chapa única os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), que atuará como primeiro vice-presidente; Benes Leocádio (União-RN), como segundo vice; e Sargento Fahur (PL-PR), que será o terceiro vice.
Controvérsias sobre a instalação da comissão
Durante a reunião, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) questionou a instalação do colegiado sem respeitar o prazo mínimo de 24 horas para convocação. Ele apresentou uma questão de ordem, mas não obteve sucesso e manifestou sua intenção de recorrer da decisão.
A proposta sobre a mudança na maioridade penal recebeu apoio considerável da oposição, enquanto enfrentou resistência de alguns parlamentares governistas.
A comissão especial terá a responsabilidade de discutir a proposta, que visa alterar a legislação atual que considera inimputáveis todos os cidadãos com menos de 18 anos. O plano de trabalho do relator foi apresentado na mesma reunião e inclui a realização de audiências públicas durante o próximo esforço concentrado da Câmara, previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro.
Expectativas e próximos passos
Mendonça Filho expressou otimismo em relação à aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara, afirmando: “Agora, qual o formato é que estará em discussão”. Contudo, as discussões devem se prolongar até após as eleições, com uma votação prevista apenas para novembro.
Isso ocorre porque o período eleitoral tende a desacelerar as atividades no Legislativo federal.
A comissão especial terá um prazo máximo de funcionamento correspondente a 40 sessões plenárias. Com sua instalação, começa também um período de dez sessões para que os deputados possam sugerir emendas à proposta. A questão da redução da maioridade penal voltou à tona durante a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública neste ano, mas foi retirada do texto aprovado pelos deputados sob a condição de ser tratada em uma matéria separada.
Se aprovada pela comissão especial, a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos para ser aprovada antes de seguir ao Senado.
Atualização em 28/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.