Câmara dos Deputados finaliza votação da regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (16) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que aborda a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O texto agora aguarda sanção presidencial.
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O texto-base da proposta já havia sido aprovado pelos parlamentares no dia anterior.
Nesta terça, foram votados os destaques, que são as alterações sugeridas pelos deputados. Duas emendas foram aprovadas. A primeira determina que os ministérios da Fazenda e da Saúde definirão quais medicamentos serão isentos do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, que será implementado com a reforma.
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O governo deverá estabelecer seis áreas e linhas de cuidado para que esses medicamentos tenham alíquota zero automaticamente.
Alterações e rejeições na votação
A segunda emenda aprovada altera o aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária. Após a aprovação inicial, a Câmara decidiu retomar a proposta inserida pelo Senado, que estabelece uma alíquota de 5%.
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Os deputados também rejeitaram uma emenda do PL (Partido Liberal) que buscava restabelecer um limite de 2% para a alíquota do IS (Imposto Seletivo) sobre bebidas açucaradas. Esse imposto, conhecido como “Imposto do Pecado”, substituirá o atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, visando desestimular seu consumo.
Transição e novos tributos
A transição da reforma tributária terá início em 2026 e se estenderá até 2030. Durante esse período, os impostos atuais serão gradualmente reduzidos e substituídos pelos novos. A proposta busca garantir que a reforma seja neutra, sem aumentar ou diminuir a carga tributária vigente.
As alíquotas dos novos impostos ainda não estão definidas, sendo apenas estimadas.
O IS deverá ser regulamentado por lei ordinária no futuro. A Câmara também rejeitou um destaque do PL sobre a importação de direitos desportivos de atletas, estabelecendo que a receita pela venda do jogador será incluída na base de cálculo da cobrança.
Detalhes da regulamentação
A proposta finaliza a reforma tributária ao detalhar as regras de funcionamento dos novos tributos: o IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que substituirá os federais PIS e Cofins. O texto institui o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do imposto compartilhado entre União, estados e municípios.
Outros pontos abordados no projeto incluem a regulamentação dos créditos acumulados de ICMS, a inclusão do ITCMD sobre previdência privada, e o sistema de split payment, que visa combater a sonegação. O projeto também prevê a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Novas normas e isenções
Além disso, foram estabelecidas normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam a antecipação opcional do pagamento. O regime de nanoempreendedor foi estendido para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos, oferecendo isenção de IBS/CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil.
Outra mudança importante é a antecipação da tributação da nafta, que agora será cobrada na importação, evitando fraudes e aumentando a arrecadação dos estados. O projeto também regulamenta a Contribuição para Iluminação Pública, permitindo que os municípios a utilizem para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana.
