A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou, na quarta-feira (23.jul.2025), um projeto de lei que propõe alterações na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A iniciativa visa permitir que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em seus estabelecimentos. A proposta surge após a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) notificar a rede Havan por expor supostos furtos ocorridos em suas lojas.
A proposta da deputada estabelece uma exceção na legislação vigente de proteção de dados. Define condições específicas para a divulgação de imagens de flagra, incluindo a identificação do autor do crime, o alerta à população ou a cooperação com as autoridades, contanto que não exponha terceiros não envolvidos nos incidentes.
Bia Kicis justifica o projeto com base no aumento dos crimes em estabelecimentos comerciais, que geram insegurança e prejuízos à população e aos empresários. Ela defende que a legislação vigente pode gerar um paradoxo jurídico, impedindo que cidadãos e comerciantes se defendam legitimamente e colaborem na identificação dos infratores. Kicis afirma que a medida pode ter efeito inibitório, atuando como um mecanismo adicional de prevenção ao crime.
A deputada informou ao portal Metrópoles que a proposta se baseou no caso da Havan, rede varejista do empresário Luciano Hang. A partir de janeiro de 2024, a empresa publicava nas suas plataformas digitais vídeos de indivíduos supostamente flagrados cometendo furtos em suas lojas, uma prática que denominou de “amostradinhos do mês”. A ANPD, então, notificou a Havan em meados de junho de 2025, após denúncia do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que questionou a legalidade da conduta.
Fonte por: Poder 360