Aprovado Projeto de Lei que Libera Spray de Pimenta para Defesa Pessoal de Mulheres!
Projeto de Lei aprovado autoriza uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres! Entenda como essa medida pode transformar a segurança feminina.
Projeto de Lei sobre Spray de Pimenta é Aprovado
Na quarta-feira (11), foi aprovado um projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta, que recebeu aprovação simbólica, é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e teve a relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT).
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A relatora destacou que a iniciativa busca combater a violência estrutural contra as mulheres, proporcionando acesso a “mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica”. Ela enfatizou que, ao contrário das armas de fogo, que possuem letalidade intrínseca, o spray de pimenta é destinado apenas à neutralização temporária do agressor.
Condições de Uso e Penalidades
O texto da proposta estabelece que o uso do spray de pimenta é permitido somente para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. Além disso, os recipientes com capacidade superior a 50 ml são considerados de uso restrito, destinados apenas às Forças Armadas e órgãos de segurança.
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Para adquirir o spray, é necessário comprovar a idade mínima de 18 anos ou, para maiores de 16 anos, apresentar autorização expressa do responsável legal. O uso inadequado do spray pode resultar em multas que variam de um a 10 salários-mínimos, dependendo da gravidade da infração.
Em caso de reincidência, a penalidade é dobrada.