ANTT muda o peso do piso do frete: antes era multa e a empresa seguia rodando, agora pode parar

A ANTT mudou o peso do descumprimento do piso mínimo do frete. Antes, violar a tabela podia custar uma multa, e a empresa seguia rodando. Com a decisão de abrir procedimentos para suspender empresas que descumprem a regra de forma reiterada, o problema passa a ameaçar a própria operação.

Para o advogado Pedro Cíceri, sócio-fundador da Botan Cíceri Advogados, o risco saiu da planilha de custos e chegou ao faturamento.

Suspensão cautelar pode durar de cinco a 30 dias

A suspensão cautelar é aplicada antes do fim do processo, com o objetivo de interromper a irregularidade. A medida atinge a empresa que acumular mais de quatro autuações, em datas distintas, dentro de seis meses, desde que os critérios previstos na legislação sejam cumpridos.

Se a empresa reincidir depois de uma decisão administrativa definitiva, as consequências tendem a ser mais duras. Na prática, uma transportadora que fechou fretes abaixo do piso cinco vezes em seis meses pode ser parada, mesmo que cada caso isolado pareça pequeno.

O maior risco recai sobre quem subcontrata sem controle. Imagine uma transportadora de porte médio que assina o contrato com o embarcador, repassa parte das cargas a agregados e autônomos e deixa o preço por conta do comercial, sem que ninguém confira o piso antes do fechamento.

Cada repasse abaixo da tabela pode gerar uma autuação, e essas autuações se acumulam. Quando o gestor percebe, o limite já foi ultrapassado.

Quatro passos para reduzir a exposição ao piso

O primeiro passo é revisar os contratos com embarcadores, sobretudo as cláusulas de preço e de reajuste. O piso varia conforme a distância, o tipo de carga e o número de eixos, e um frete fechado sem levar esses fatores em conta já começa com risco.

O segundo passo é criar uma trava na contratação de terceiros. Nenhuma carga deve ser repassada a agregado ou autônomo sem que o valor seja conferido na tabela. Segundo o advogado, o controle pode ser feito com um procedimento simples, sem necessidade de sistema caro.

O terceiro passo é organizar a documentação, já que, em uma fiscalização, quem não comprova perde. Contrato de transporte, CIOT, comprovante de pagamento e memória de cálculo do piso de cada viagem precisam estar arquivados e disponíveis. O CIOT é o código que identifica a operação de transporte.

O quarto passo é levantar, sem demora, todas as autuações em andamento e os prazos de defesa. Como cada autuação entra na conta do limite, contestar as indevidas deixa de ser burocracia e passa a funcionar como estratégia para evitar a suspensão.

A transportadora que deixa o prazo vencer, na prática, ajuda a ANTT a montar o caso contra ela.

O que a parada de 30 dias significa para o caixa

Uma suspensão de 30 dias vai muito além da operação parada. Contratos deixam de ser cumpridos, o faturamento zera, e as despesas continuam, como folha de pagamento, financiamento da frota e seguro. Embarcadores com contratos de volume raramente esperam, e muitos têm cláusulas que permitem rescisão ou multa por indisponibilidade.

Além disso, o cliente que migra para um concorrente nesse intervalo dificilmente volta. Para a transportadora pequena ou média, esse tipo de evento pode decidir se a empresa continua existindo.

Defesa administrativa e judicial são caminhos possíveis

Na esfera administrativa, cada autuação pode ser contestada por meio de defesa e, se necessário, de recurso. É nessa etapa que a maior parte dos problemas tende a ser resolvida. Se houver ilegalidade, como desrespeito ao direito de defesa, aplicação de critério fora do previsto ou medida desproporcional, a empresa também pode recorrer à Justiça, inclusive com pedido de urgência para barrar a suspensão.

Nenhum desses caminhos garante resultado. Cada caso depende de provas e de prazos, e quem se organiza antes costuma defender melhor a sua posição.

A mudança também cria uma oportunidade comercial. A transportadora que mostra ao embarcador que cumpre o piso, controla a contratação e mantém a documentação em dia se torna um fornecedor mais seguro, já que o cliente também não quer ver a carga parada.

Para Cíceri, essa organização pode servir de argumento em negociações e de diferencial competitivo.